Nota Pública à Sociedade Brasiliense: TCU põe em risco as finanças do Distrito Federal

O Tribunal de Contas da União – TCU tomou, na data de hoje (27), uma decisão equivocada e absolutamente contrária aos interesses do Distrito Federal como unidade da federação. Segundo ele, o imposto de renda descontado dos servidores da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar pertence à União e não o DF.

É uma decisão que contraria a lógica, a história, a lei, a Constituição Federal e o direito de nossa gente a uma vida digna.

O Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda 19/1998 para garantir o custeio integral da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e assistência financeira à saúde e à educação, em razão dos compromissos históricos da União com a Capital que ela idealizou e construiu para ser a capital de todos e não apenas dos que aqui residem.

Qualquer receita gerada dentro desse fundo pertence ao Distrito Federal. O Imposto de renda descontado dos servidores dos Estados e Municípios, quando pagos com recursos dos Fundos de Participação respectivos, pertence a eles e não à União. É o que manda a lei, especialmente a que criou o FCDF e a Lei federal nº 4.320, que trata das questões orçamentárias, entre elas a instituição de fundos.

Logo, com o FCDF não pode ser diferente, pois sem o dinheiro do Imposto de Renda gerado dentro do FCDF – certa de R$ 700 milhões por ano –, o Distrito Federal quebra. E nós jamais podemos concordar com isso. As coisas já estão difíceis. Não é preciso que o TCU as torne ainda piores, por conta de um preciosismo técnico que não se sustenta, mas que coloca em risco serviços essenciais como a saúde e a educação de nosso povo.
Por isso, neste momento difícil pelo qual estamos passando, devemos pôr de lado as nossas diferenças políticas e unirmos nossas forças para reverter essa decisão do TCU que só serve para atrapalhar nossas vidas e nossos sonhos de dias melhores.

Em razão disso, conclamamos a toda a sociedade, trabalhadores e empresários, para unirmos nossas forças, – seja no campo político, seja no jurídico – para defendermos o Distrito Federal e o direito de sua população de receber a integralidade dos recursos financeiros do Fundo Constitucional.

Brasília-DF, 27 de março de 2019

Deputado CHICO VIGILANTE, líder
Deputado FÁBIO FELIX
Deputada ARLETE SAMPAIO

BLOCO DEMOCRACIA E RESISTÊNCIA (PT/PSOL)