Mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade em processos administrativos no DF
O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quarta-feira (3), lei de autoria da deputada Arlete Sampaio que visa garantir prioridade na tramitação de processos administrativos a mulheres vítimas de violência doméstica. Com essa lei, as mulheres vítimas de violência terão prioridade, por exemplo, em programas de habitação e transferência escolar dos filhos.
A proposta está alinhada à Lei 13.894/2019, sancionada em 2019 e que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio e prioridade de tramitação de processos judiciais enquadrados na Lei Maria da Penha. A lei sancionada nesta quarta prevê prioridade em processos em qualquer órgão ou instância da administração direta ou indireta do DF.
“A violência doméstica é algo que repugna e que deve ser combatida por todos os meios possíveis. Não se coaduna com os princípios morais, éticos ou quaisquer outros, a prática de agressões no âmbito de um lar”, diz a deputada.
