Grupo de trabalho poderá acompanhar implementação da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados poderá criar um grupo de trabalho para analisar a implementação da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência no Brasil, passados 30 anos de sua criação. A norma reserva entre 2% e 5% das vagas das empresas para pessoas com deficiência.

A sugestão do grupo de trabalho foi feita pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e contou com o apoio da presidente do colegiado, deputada Rejane Dias (PT-PI).

Erika Kokay conduziu, nesta segunda-feira (20), um seminário sobre o assunto, dentro da programação referente ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, comemorado em 21 de setembro.

Kokay deve levar a Arthur Lira a agenda das pessoas com deficiência

A avaliação dos participantes do evento é que falta fiscalização acerca do cumprimento da Lei de Cotas, que também tem sofrido diversos ataques, inclusive por meio de proposições, como o Projeto de Lei 6159/19, que flexibiliza a medida.

“Temos o compromisso nesta comissão de que não iremos pautar [o PL 6159]. Entretanto, não temos nenhuma segurança de que um projeto como esse não vá direto para o Plenário em regime de urgência. É preciso assegurar que esse projeto não será posto em votação nesta Casa”, observou Erika Kokay.

A parlamentar deve solicitar uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira, a fim de apresentar a agenda das pessoas com deficiência.

Vínculos formais

A resistência do setor privado em prover vagas e também do setor público, que não implementa estratégias de qualificação profissional, foi destacada no seminário como um dos entraves para garantir o acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho.

Segundo os dados da Segundo a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), no fim de 2019, havia aproximadamente 523 mil vínculos formais ativos de pessoas com deficiência ou 1,1% sobre o total de ocupados formais no País.

Para a representante da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Rede IN) Ana Claudia de Figueiredo, os números deixam claro que o capacitismo estrutural – ou seja, o preconceito contra as pessoas com alguma deficiência – ainda é realidade no Brasil. Por isso, ela defendeu mais fiscalização do cumprimento da lei e um trabalho de conscientização dos responsáveis por colocar a regra em prática.

Entre os bons exemplos das cotas, o diretor da Região Centro-Oeste da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID), Sérgio Caribé, lembrou o recente edital da Caixa Econômica Federal para um concurso exclusivo para pessoas com deficiência. Serão oferecidas mil vagas para o cargo de técnico bancário novo, de nível médio, com remuneração inicial de R$ 3 mil.

Caribé acredita que a iniciativa é viável e deve ser buscada também pelas empresas privadas.

Garantia de direitos

O representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) Rafael Giguer, que é engenheiro e possui deficiência visual, disse que nunca conseguiu emprego na iniciativa privada. No debate, ele defendeu as cotas e a fiscalização como forma de garantir direitos.

“Não fala só de emprego a Lei de Cotas. É sobre dignidade da pessoa humana, a gente se sentir igual, se sentir gente. Se a gente quer uma sociedade onde todos possam ser vistos como iguais, todos têm que ter acesso ao trabalho”, defendeu Giguer. “A gente precisa socializar, a gente precisa de uma vida.”

A integrante da Associação Brasileira para Ação pelos Direitos das Pessoas Autistas (Abraça) Amanda Paschoal, por sua vez, criticou o capacitismo.

“O capacitismo faz as pessoas verem a pessoa com deficiência como inferior, não importa a qualificação que ela tenha. Por isso, existem as cotas”, afirmou. “Não é que a gente não tenha capacidade. Se estamos nos oferecendo para um emprego, é porque a gente tem capacidade.”

Entre os compromissos surgidos do seminário, está ainda o de apresentar uma moção à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência pelo retorno das atividades do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), atualmente suspensas.

Matéria publicada originalmente na Agência Câmara

Créditos: Cleia Viana/Câmara dos Deputados