A Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou recurso do Governo do DF e manteve a sentença que o obriga a fazer a manutenção e o conserto dos elevadores e das escadas rolantes da Rodoviária do Plano Piloto, em 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. O GDF também deve adotar soluções permanentes para garantir a eficácia do funcionamento dos equipamentos, conforme o acórdão do colegiado.
Por unanimidade, os desembargadores da Primeira Turma Cível entenderam que “é obrigação constitucional e legal da administração pública a realização de adaptação dos logradouros e edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência”. O julgamento ocorreu na quarta-feira (23/6).
O relator do processo, desembargador Rômulo de Araújo Mendes, disse, em seu voto, que a Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência acompanha o caso dos elevadores e das escadas rolantes da Rodoviária do Plano há anos e já buscou resolução do problema por meio de medidas extrajudiciais, como recomendação e termo de ajustamento de conduta. “Portanto, percebe-se claramente nos autos a omissão do Distrito Federal em dar plena eficácia ao acesso à Rodoviária Central às pessoas com deficiência”, escreveu o magistrado.
A deputada Arlete Sampaio (PT DF), ressalta que deveria ser uma obrigação do GDF manter a rodoviária em condições plenas de funcionamento para as pessoas. “Não é possível que por ser um ambiente que atenda pessoas que não tenham dinheiro para ter carro, elas sejam tão mal tratadas. Portanto, espero que o GDF imediatamente faça esse conserto para dar condições adequadas aos que frequentam a rodoviária”, diz ela.
Mais de 400 mil pessoas passam diariamente pela rodoviária do Plano Piloto. As escadas rolantes e elevadores do local estão estragados desde 2019.
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do DF (OAB-DF) é a autora da ação civil pública que resultou na confirmação da condenação do GDF para manter em funcionamento os equipamentos de acessibilidade.
Metrópoles
Com informações do PT DF
