Ação do Ministério Público pede anulação das leis que permitiram os reajustes. Se isso ocorrer, os servidores poderão ser obrigados a devolver os valores recebidos Já o governador Ibaneis Rocha lava as mãos quanto ao pagamento da última parcela dos reajustes, atrasada desde 2015. Sua política é de sucateamento do serviço público A gestão petista do governador Agnelo Queiroz (2011/2014) promoveu uma grande reestruturação em 32 carreiras do serviço público, dentro de uma política de reconstrução do papel do Estado. Houve longas negociações em torno do perfil de cada carreira e diversas ações foram implantadas, com a realização de 44 concursos públicos e adequação salarial dos
servidores, o que resultou em reajustes de até 67,6% (média de 35,4%), divididos em três parcelas. As duas primeiras parcelas foram pagas nos anos de 2013 e 2014. A última, que seria em 2015, está na gaveta dos sucessores: Rodrigo Rollemberg e Ibaneis Rocha.
O Ministério Público do DF questiona a legalidade dos reajustes, apesar da comprovação de que todo o rito fora cumprido. A legalidade e a correção dos atos praticados já foram confirmadas pela 6ª Vara da Fazenda Pública. Inconformado, o MPDFT recorreu ao Tribunal de Justiça, cujo julgamento será no dia 28/4 (quarta-feira), às 13 h. Entenda o que pode acontecer com os servidores, dependendo da decisão do tribunal.
Lisura dos atos administrativos
O então secretário de Administração do governo Agnelo, Wilmar Lacerda, atual vice-presidente do PT-DF, conta que as negociações com cada categoria foram demoradas e cumpriram todos os ritos legais. Houve autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), foram observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, 32 projetos de lei foram encaminhados à Câmara Legislativa, onde foram discutidos e aprovados, e havia disponibilidade financeira demonstrada para a concessão dos reajustes. “Fizemos tudo certinho e cada passo está comprovado no processo, reconhecido pela Vara da Fazenda Pública”, defende Wilmar.
Perícia técnica confirma correção
O MPDFT defende que o Tribunal de Justiça do DF declare a ilegalidade das leis aprovadas pela Câmara Legislativa e que o ex-governador seja condenado por improbidade administrativa. A condenação seria extensiva ao ex-secretário Wilmar Lacerda e a mais dois técnicos que fundamentaram os reajustes. Com isso, teriam seus direitos políticos cassados por oito anos, uma multa milionária a ser paga e a perda dos cargos no serviço público.
No entanto, quando a matéria foi julgada em 1ª Instância, a juíza Sandra Cristina Candeira de Lima, da 6ª Vara da Fazenda Pública, rejeitou os argumentos do MP. Sua sentença se baseou nas conclusões de uma Perícia Técnica, designada por ela, e que confirmou a legalidade dos atos da gestão petista.
Sem lei, não tem reajusteO advogado Paulo Machado Guimarães, que defende o ex-governador no processo, espera
que o Tribunal de Justiça confirme a decisão técnica da Vara da Fazenda Pública, rejeitando os argumentos do MP. Segundo ele, se isso ocorrer, fortalece todo o movimento pelo pagamento da terceira parcela, em atraso desde 2015. No entanto, se o Tribunal entender o contrário, abrirá a possibilidade para que o governo do GDF busque a reparação.
Em outras palavras, com as leis anuladas, os servidores poderão ser obrigados a devolver as parcelas de reajuste
recebidas desde 2013. “Ninguém está falando nisso agora. Mas, certamente, será o próximo
passo”, diz Paulo Machado. Sem lei, não tem reajuste. Isso pode ser o questionamento
seguinte do MP ou do próprio GDF.
Concursos públicos
Durante o processo de reestruturação das carreiras, a gestão Agnelo realizou 44 concursos
públicos e deu posse a 35.831 servidores públicos: Saúde (15.807); Educação (8.456);
Segurança Pública (4.217); Mobilidade urbana (1.500) e demais áreas (5.851). Postura bem
diferente do atual governador Ibaneis Rocha que mantém os salários congelados, paralisou os
concursos públicos e segue com sua política de sucateamento do serviço público.
Assista ao julgamento
O julgamento é público e será transmitido pela internet. É importante que os servidores
acompanhem, especialmente, as lideranças sindicais. No dia 28/4, às 13 h, acesse o canal
oficial do Tribunal no link: https://www.youtube.com/user/TJDFTnoticias/featured e procure
a sessão da 3ª Vara Cível
