O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) rejeitou pedido de condenação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra o ex-governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, por conceder reajuste e vantagens remuneratórias a servidores públicos. A decisão também absolve os ex-gestores do GDF Washington Luiz Sousa Sales, Luiz Alberto Cândido da Silva e Wilmar Lacerda, à época Secretário de Administração.
De acordo com a juíza Sandra Cristina Candeira de Lira, da 6ª Vara de Fazenda Pública do DF, a ação é improcedente por considerar que os réus agiram de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A perícia verificou que as despesas com pessoal atingiram o percentual de 46,93% sobre a receita corrente líquida, ficando abaixo do limite máximo de 49%, em 2014. Ela observa ainda que o intuito eleitoreiro arguido pelo MP como objetivo da concessão dos reajustes não se consolidou, uma vez que Queiroz não foi reeleito no pleito seguinte.
Para o ex-governador, a decisão é importante porque valida a legalidade de reajustes salariais aos servidores em seu governo. “Essa decisão da justiça mostra definitivamente que o ajuste que nós concedemos aos servidores públicos foi absolutamente legal. Obedecemos todos os ritos legais, tanto na Câmara Legislativa, quanto na questão da responsabilidade fiscal, o teto de gastos com servidores. Tudo isso foi respeitado”, ressaltou Agnelo Queiroz.
