3 de dezembro: Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

Em 1992, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) instituiu o dia 3 de dezembro como o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. A data tem por objetivo promover os direitos e o bem-estar das pessoas com deficiência em todas as esferas da sociedade e do desenvolvimento e aumentar a conscientização sobre a situação das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida: político, social, econômico e cultural. É um dia de grande significado, pois promove a reflexão, manifestação, esclarecimento e mobilização para diversas ações referentes aos Direitos das Pessoas com Deficiência em todo o mundo.

Neste final de ano, queremos reafirmar os direitos conquistados ao longo de décadas de luta das pessoas com deficiência, como os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil, particularmente a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com quórum qualificado, o que dá status de emenda constitucional, que foi promulgada pelo Presidente Lula por meio do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

Os princípios internacionais definidos nessa Convenção foram a base para a elaboração da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), por meio da Lei nº 13.146, sancionada pela Presidenta Dilma Roussef em 6 de julho de 2015.

A fase de transição entre os governos Temer e Bolsonaro aponta para o aprofundamento do programa golpista ultraneoliberal, o desmonte da seguridade social e a intensificação dos ataques aos programas e políticas na área de direitos humanos, particularmente para a população com deficiência mais vulnerável.

Temos como exemplo, as restrições ao acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assim como as revisões à aposentadoria especial da pessoa com deficiência, o ataque à educação inclusiva com a retirada de profissionais de apoio, a tentativa de exclusão das adaptações das provas físicas para os concursos públicos, indo contra a Promoção da Igualdade de Oportunidades prevista na Convenção Internacional assim como a diversos direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Somadas à redução de investimento em saúde, educação, segurança, transporte, habitação etc. por 20 anos, através da Emenda Constitucional 95, à lei da terceirização e à antirreforma trabalhista, estas medidas constituem a maior retirada de direitos já realizada em nosso país – na qual ainda pretendem incluir a antirreforma da previdência.

Não podemos e não vamos aceitar retrocessos, vamos nos mobilizar e defender nossos direitos, os avanços conquistados nos programas e políticas públicas. Conclamamos a todos e todas para que engrossem fileiras conosco na luta pelos direitos e pela democracia!

Somos fortes, somos CUT!

Executiva da CUT