O PT-DF discorda do texto do deputado Cláudio Cajado (PP-BA) que pretende alterar a forma de cálculo para atualização anual do Fundo Constitucional do DF. A proposta de Cajado é utilizar a regra do crescimento do valor em base na variação da corrente líquida da União estabelecendo um teto. O aporte anual dos recursos orçamentários destinados ao Fundo será corrigido levando em conta o limite da despesa primária do Poder Executivo da União.
Na prática quem perde é o DF que retém o crescimento econômico e não pode proporcionar aumento salarial dos servidores, novas contratações e nem melhorar o aporte orçamentário em nenhuma esfera local.
O PT-DF espera e pede que todos os partidos, inclusive os de oposição, se unam contra o congelamento do Fundo Constitucional do DF. Para a vice-presidente do PT-DF, Rosilene Corrêa, essas alterações enfraquecem a economia do DF e ameaçam o funcionamento da segurança pública, educação e saúde da capital federal.
“O que esperamos é que todos os partidos tenham a mesma responsabilidade entendendo o prejuízo que o DF terá se isso for votado nessas condições. O efeito disso não é nos salários dessa ou daquela categoria, e sim na economia do Distrito Federal. Não se pode pensar numa lógica como se fosse em outro estado, o Fundo tem sido um benefício pro DF e não um privilégio. Quem é que vai ganhar prejudicando o DF? “, questionou.
Em entrevista ao CB Poder, do jornal Correio Braziliense, Rosilene afirmou que é necessário investimentos acima dos R$ 23 bilhões do fundo para 2023, e não a redução ou a retirada do valor. “Temos que pensar que estamos falando da segurança dos Três Poderes, das Embaixadas, para além da população. Não se pode pensar nessa lógica como se (o DF) fosse ‘qualquer outro estado’. Por isso, o Fundo foi pensado e aprovado, e tem sido um benefício para o DF, mas não um privilégio”, destacou.
“Precisamos considerar, também, as nossas fontes diferentes de outros estados. Os outros estados têm fortemente o turismo, indústrias. Nós não (temos). O DF foi pensado numa lógica, num perfil. Claro, que isso vem sofrendo alterações ao longo dos últimos anos, mas o princípio permanece. É o serviço público. Quando pensamos nessa alteração do Fundo, vai comprometer a geração de empregos, como concursos — que já são tão poucos”, completou Rosilene.
O que é o Fundo Constitucional?
É um orçamento destinado à área de Segurança Pública e que também compõe despesas de Educação e Saúde. O Fundo já era previsto na Constituição Federal de 1988, mas só foi sancionado em 2002, no governo Fernando Henrique Cardoso.
Em 2023, o valor previsto no orçamento é de R$ 22.971.652.340, sendo R$ 10.196.975.688 para a Segurança, R$ 7.144.401.762,00 para a Saúde e R$ 5.630.274.890 para a Educação. Pela lei, o valor repassado é corrigido com base na variação da receita corrente líquida da União, de junho a julho do ano anterior. Ou seja, a correção do repasse para 2024 corresponde à variação de junho de 2022 a julho de 2023.
