A Constituição Federal protege integralmente a criança e o adolescente. Sob a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, art. 15, “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”.
E mesmo sob a proteção da Lei, muitas crianças e adolescentes ainda são vítimas de abuso e exploração. Para protegê-las, o dia 18 de maio foi instituído como Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal nº 9.970/2000, em memória ao caso da menina Araceli Crespo de apenas 8 anos, que foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada no dia 18 de maio de 1973.
Só no DF, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, de janeiro a março de 2023, foram registrados 94 casos de estupro de vulnerável – 75% das vítimas com menos de 14 anos. E 77,7% dos estupros de vulneráveis registrados no primeiro trimestre deste ano aconteceram no interior das residências.
Os dados do DF acompanham o alarmante cenário nacional. O Disque 100 (Disque Direitos Humanos) registrou mais de 17 mil violações sexuais contra crianças e adolescentes de janeiro a abril deste ano em todo país. Nos quatro primeiros meses de 2023 foram registradas, ao todo, 69,3 mil denúncias e 397 mil violações de direitos humanos de crianças e adolescentes, das quais 9,5 mil denúncias e 17,5 mil violações envolvem violências sexuais físicas – abuso, estupro e exploração sexual – e psíquicas.
Para o presidente do PT-DF, Jacy Afonso, o combate aos crimes de violação e abusos contra crianças e adolescentes começa em casa, seguido de denúncia às autoridades competentes.
“ Os pais, as mães e os responsáveis têm que ficar vigilantes e atentos ao cotidiano e ao comportamento das crianças. É o primeiro passo. A denúncia, especialmente ao canal Disque 100, é fundamental para coibir e denunciar esses crimes que afetam a infância e se estendem para além da vida adulta, muitas vezes de maneira irreparável”, comentou.
As residências são os locais preferidos dos abusadores. Ainda segundo o levantamento do Disque 100, a casa da vítima, do suspeito ou de familiares está entre os piores cenários, com quase 14 mil violações. Ainda nos quatro primeiros meses do ano, foram registradas 763 denúncias e 1,4 mil violações sexuais ocorridas na internet. Em todo o ambiente virtual, houve registros de exploração sexual, com 316 denúncias e 319 violações; estupro, com 375 denúncias e 378 violações; abuso sexual físico, com 73 denúncias e 74 violações; e violência sexual psíquica, com 480 denúncias e 631 violações.
Neste 18 de maio, o governo federal divulga uma série de ações para prevenção, combate à exploração e defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de violência sexual, como a assinatura de um Protocolo de Intenções pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU), Alana e Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes com o objetivo de fortalecer o engajamento de empresas com a adoção de medidas efetivas para promover os direitos de crianças e adolescentes em todas as suas atividades.
Além disso, o governo federal pretende melhorar a equipagem de Centros Integrados de Escuta Protegida; a reformulação do atendimento especializado com o Disque 100; o lançamento do Programa Mapear – que realiza levantamento dos pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes às margens das rodovias federais; a mobilização de estados e municípios para implementação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (Conanda), entre outras.
Para denunciar qualquer crime de abuso, violação ou exploração de crianças e adolescentes Disque 100.
