As deputadas federais Erika Kokay (PT-DF) e Benedita da Silva (PT-RJ) apresentaram projeto de lei (PL 2789/2021), que altera a política nacional de arquivos públicos e estabelece responsabilidade penal, civil e administrativa, para quem de qualquer modo agir para desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público, social ou institucional. O objetivo da proposição é modernizar e fortalecer a preservação de documentos públicos no Brasil.
“O que temos visto, nos últimos anos, é um verdadeiro vilipêndio ao patrimônio cultural material e imaterial brasileiro”, justificam as parlamentares, ao citar o exemplo da Fundação Cultural Palmares, que mudou-se para prédio com avarias, colocando em risco o acervo histórico e cultural da Fundação e do povo negro brasileiro.
A proposição, construída de acordo com as diretrizes da I Conferência Nacional de Arquivos – Cnarq, versa, ainda, sobre a preservação de dados, trazendo um rol exemplificativo de práticas que deverão ser adotadas, especialmente, a realização de cópias de segurança (backups) de todos os dados da organização, de forma regular e automática; e a realização periódica de testes de restauração (restore) das cópias de segurança (backups) da organização, de modo a atestar seu funcionamento em caso de necessidade.
“O Projeto de lei prevê diretrizes quanto à ao processo de digitalização, o qual deverá ser realizado conforme regulamento, ouvido o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), de forma a assegurar a fidedignidade, a confiabilidade, a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digitalizado, com o emprego de certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil ou de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica previsto em decreto regulamentar. Este projeto busca combater o cenário distópico vigente na preservação do patrimônio histórico-cultural”, afirmam as deputadas.
