A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32 promoveu, nesta quarta-feira (18), audiência pública para debater os impactos da reforma administrativa nas áreas de saúde e educação. O requerimento foi apresentado por oito parlamentares e o debate contou com a participação da deputada federal Erika Kokay (PT-DF). “Essa discussão é extremamente relevante porque pontos que são absolutamente fundamentais para que possamos ter as políticas públicas serão extremamente impactados por essa PEC”, afirmou a parlamentar.
Um dos requerimentos informa que a reforma enviada pelo governo ao Congresso Nacional é a primeira de três diferentes fases da chamada “nova administração pública”. A primeira fase da PEC é a da criação do regime de vínculos e da modernização organizacional. Outro requerimento diz que se a proposta for aprovada, ela provocará impactos substanciais não somente em relação aos servidores públicos que venham a ingressar na administração pública, mas também sobre a organização e prestação de serviços públicos e na elaboração e execução de políticas públicas de saúde e educação nos três níveis federativos
“Estamos falando de servidores que estão em uma capilaridade imensa. Aliás, a política com mais capilaridade é a da educação. Ela está inclusa na comunidade e é elemento fundamental de proteção de direitos, ao mesmo tempo em que as escolas representam instrumentos de construção de territorialidade”, disse Erika Kokay. Por isso, segundo ela, a PEC vai afetar áreas tão importantes para a formação da sociedade.
A deputada disse que a proposta vai se somar às limitações impostas pela Emenda Constitucional nº 95 (PEC dos Gastos), que só serve para retirar direitos do povo brasileiro. “Porque do ponto de vista das despesas financeiras, não há qualquer limite nesse país, aliás elas vão roubando quase metade do orçamento brasileiro ao passo que políticas como saúde e educação ficam sobre um garrote cruel na possibilidade de construirmos um país justo e solidário.”
Erika destacou que a pandemia causada pelo coronavírus mostrou aos brasileiros a importância e a dimensão do Sistema Único de Saúde (SUS). “O Brasil inteiro tem consciência que se não houvesse o SUS, teríamos um quadro ainda mais trágico do que estamos tendo”, pontuou. Segundo ela, os profissionais da saúde, assim como os da educação, são absolutamente fundamentais para a qualidade das políticas públicas.
Enquanto os servidores fazem a diferença na prestação de serviço, o Estado deixa faltar itens básicos para o combate da pandemia, como seringas e insumos para aplicar a própria vacina em determinados locais do país. “Mas aqui se quer recortar o servidor e puni-lo. Punir trabalhador de saúde e educação é punir a própria população brasileira”, apontou a deputada.
Ela ainda criticou a declaração do ministro da Educação, Milton Ribeiro, de que estudantes com deficiência “atrapalham” o aprendizado de outros alunos. Erika classificou a fala como absurda, parte de uma lógica capacitista. “Esse governo encaminhou um projeto para esta casa a fim de tirar as pessoas com deficiência do ensino regular, ou seja, acabar com a educação inclusiva. Encaminhou para esta casa um projeto para eliminar as cotas para pessoas com deficiência e agora o ministro fala que elas atrapalham o ensino. O que é isso?”, revoltou-se.
Para Erika Kokay, essa lógica tem de sair do Ministério da Educação. “Por isso, é preciso fortalecer servidores que estão sendo considerados inimigos. Fortalecer a saúde e a educação e render as nossas homenagens a esses profissionais”, ressaltou. “Temos de aprimorar a gestão a partir da fala de quem constrói a política.”
