Nos primeiros seis meses de 2021, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) criou 133 leis. Desse total, 19 (14%) foram relacionadas à saúde; 13 (9,7%) legislações trataram exclusivamente do combate à covid-19; 10 (7,5%) textos tiveram como tema políticas públicas para mulheres e oito (6%) propostas aprovadas abordaram a temática animal. Na comparação com o primeiro semestre de 2020, a pauta relacionada aos animais se destacou entre as demais: de lá para cá, o número de leis sobre o assunto cresceu em 166,6%. As legislações sobre temas de saúde aumentaram 72,7%.
Os demais temas diminuíram em relação às leis promulgadas no ano passado, mas o número ainda é superior ao observado no início da legislatura atual, em 2019 — à exceção das legislações sobre o combate à covid-19, já que a pandemia teve início no Brasil em 2020. As mulheres foram o centro de 15 leis nos primeiros seis meses do ano passado, contra 13 no mesmo período do ano anterior. Porém o aumento de 2018 para 2019 foi de 160%.
Apesar de a quantidade de leis sobre o público feminino no primeiro semestre deste ano ter sido inferior à de 2020, a socióloga, líder do Comitê de Políticas Públicas do Grupo Mulheres do Brasil no DF e ex-secretária-adjunta de Mulheres da capital federal, Raissa Rossiter, elogia o relatório final da CPI do Feminicídio, concluído em 10 de maio, depois de 11 meses de trabalhos. “Com certeza, a conclusão da CPI do Feminicídio foi um dos grandes destaques legislativos deste primeiro semestre. Durante a pandemia da covid-19, houve aumento da violência doméstica e de feminicídios, então, o relatório veio em um momento crucial, para ajudar a identificar como a rede de apoio, com assistência jurídica e suporte legal, está funcionando, para evitar que outras mortes ocorram”, pondera. Em 2020, 17 mulheres foram assassinadas no DF, e apenas no primeiro trimestre deste ano, foram cinco mortes, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF).
No entanto, mesmo com o crescimento observado nos últimos anos de legislações sobre mulheres, Raissa critica a falta de leis direcionadas a sanar as lacunas apontadas pelo relatório da CPI no que tange a rede de proteção a elas no DF. “Entre as medidas que o documento apontou como necessárias no combate à violência de gênero, e que ainda não foi implementada, está a criação de uma especificidade no orçamento do GDF em relação a mulheres. É preciso deixar claro quais recursos públicos estão sendo destinados para concretizar, pragmaticamente, as leis adotadas. Se não há investimento público, a legislação, por si só, é insuficiente”, aponta, questionando o porquê de o recurso voltado às mulheres não ter sido incluído já para o orçamento de 2022, aprovado pela CLDF em 29 de junho. “O aspecto quantitativo é um indicador da maior atenção às mulheres, mas precisamos discutir a eficácia e a efetividade dessas leis. Elas estão sendo cumpridas e aplicadas? Como? Quais foram os impactos, de fato, dessas legislações na vida das mulheres?”, elenca.
O número de leis sobre o combate à covid-19 diminuiu de 19, no primeiro semestre de 2020, para 13, neste ano. No entanto, para o advogado e professor de direito constitucional Jesus Valentini, o mais importante é focar no propósito, e não no volume. “Em 2020, havia muita dúvida, inclusive mundial, sobre o coronavírus e o enfrentamento à pandemia. Em 2021, buscou-se mais qualidade na atividade legislativa do que quantidade, enquanto que o foco em 2020 foi criar leis. O combate à pandemia está ligado ao Poder Executivo, por meio da ação da Secretaria de Saúde, como a aquisição de mais vacinas e a contratação de mais profissionais e insumos. Mas não adianta ter tudo isso e não ter planejamento, que é o que está faltando agora. O Legislativo tentou fazer seu papel, mas o Executivo não contribuiu”, critica o professor.
Para ele, a atuação do governo do DF foi falha ao privilegiar a economia. “A saúde da população é a demanda mais urgente. Sem vida, não há economia, e o governo se preocupou muito mais com a atividade econômica. Por exemplo, houve muita crítica à recomendação para que as pessoas ficassem em casa, mas o governo poderia ter resolvido isso com mais auxílios. Verba não falta”, aponta o advogado.
No primeiro semestre de 2021, a quantidade de leis sobre os animais quase triplicou em relação ao mesmo período de 2020 — foram três legislações no ano passado contra oito neste ano. No entanto, a advogada especialista em direito animal Ana Paula Vasconcelos frisa a importância de prestar atenção no que está sendo promulgado, para que não haja perda de direitos conquistados. “A CLDF tem tido iniciativa, com uma postura de abordar o tema. Mas algumas leis pioraram a situação dos animais no DF, como a que regulamenta o uso de correntes em determinadas situações. É preciso tomar cuidado”, destaca, apontando a necessidade de debater os temas com a sociedade civil.
“O DF já tinha uma legislação muito boa sobre direitos animais desde 2016, com leis construídas junto à sociedade civil, como ONGs de proteção e defesa animal, não feitas de maneira atabalhoada, sem o aprofundamento que o tema merece. Toda iniciativa em prol dos animais é muito bem-vinda, e essa é uma das pautas de quem milita sobre o assunto. Mas o trabalho precisa ser feito com muita técnica e estudo e sempre ouvindo a sociedade. Estamos sempre vigilantes e atentos, acompanhando o processo legislativo para evitar aberrações jurídicas e para que as leis sejam aplicadas, de fato. Queremos qualidade e não quantidade”, defende a advogada.
Segundo Ana Paula, o direito animal tem sido reconhecido, nos últimos anos, no ordenamento jurídico como um ramo autônomo e dissociado do direito ambiental. “O tema tem sido objeto de muito estudo e trabalho dos juristas para que seja estabelecido e reconhecido. O Judiciário reconhece, e o Legislativo está se adequando para acompanhar esse processo”, conclui.
“Este primeiro semestre foi marcado pela insistência da pandemia da covid-19, que não deu trégua. Então, tivemos muitos projetos voltados para a área da saúde. Houve, também, a conclusão da CPI do Feminicídio e, a partir daí, uma série de proposições feitas pelo relatório final foram aprovadas. Foi um semestre produtivo, com aprovações na área de regularização fundiária. Um dos projetos mais importantes, e que envolveu muita luta, foi a criação de uma universidade distrital (a Universidade do Distrito Federal (UnDF), aprovada pelos parlamentares em 25 de junho). Sou presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura e, no semestre passado, realizamos dez reuniões, além de audiências públicas. Esses são os temas que vou continuar trabalhando até o final do meu mandato. Atuo em diversas frentes, mas essas três são as prioritárias na minha atuação.”
“Apresentei 38 projetos, no último semestre, voltados para a área estruturante. Por exemplo, um projeto que virou lei trata da regulamentação das atividades náuticas no Lago Paranoá. Isso trouxe segurança para os credores do lago e para os usuários. Outro texto é o que cria os projetos logísticos para importação e exportação no Distrito Federal, com o objetivo de atrair empresas desse segmento para o DF, impulsionando a geração de renda, visualizando o pós-pandemia. Outra proposição de destaque, que foi aprovada e falta ser sancionada, é a Nossa Quadra. É um projeto que vai empoderar as prefeituras comunitárias e as associações de moradores para que possam ajudar o governo na manutenção das áreas públicas de Brasília. Hoje, temos um grande problema na manutenção de praças e parques, e a Novacap não consegue atender a essa demanda. Esse texto permite que o governo firme uma parceria com as prefeituras comunitárias, repassando os recursos para que elas atuem na própria manutenção. Para o próximo semestre, temos um projeto sobre a integridade das escolas públicas do Distrito Federal. Eu vejo que a Câmara Legislativa do Distrito Federal está trabalhando de maneira muito focada no combate à pandemia e também na retomada da economia. A Câmara Legislativa aprovou praticamente todos os projetos voltados para a área da economia. Agora, no segundo semestre, vamos nos debruçar na questão da regularização fundiária.”
Arlete Sampaio (PT): 8 leis
Rodrigo Delmasso: (Republicanos): 8 leis
João Cardoso (Avante): 7 leis
Leandro Grass (Rede): 7 leis
Agaciel Maia (PL): 6 leis leis
Eduardo Pedrosa (PTC): 6 leis
Hermeto (MDB): 6 leis
Iolando (PSC): 6 leis
Fonte:
Portal CLDF
Primeiro semestre
ANIMAL
2021: 8 leis
2020: 3 leis
2019: nenhuma
2018: 3 leis
2017: 4 leis
CULTURA
2021: 9 leis
2020: 18 leis
2019: 8 leis
2018: 15 leis
2017: 18 leis
MULHER
2021: 10 leis
2020: 15 leis
2019: 13 leis
2018: 5 leis
2017: 5 leis
SAÚDE (exceto
covid-19)
2021: 19 leis
2020: 11 leis
2019: 9 leis
2018: 10 leis
2017: 19 leis
TRIBUTOS E ORÇAMENTO
2021: 11 leis
2020: 22 leis
2019: 12 leis
2018: 5 leis
2017: 10 leis
Fonte: Portal
Agora é Lei da CLDF.
Consultas feitas
em 23 de julho
Fonte: CB
