O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (13) o projeto de decreto legislativo (PDL 956/18), da deputada Erika Kokay (PT-DF), que suspende os efeitos da Resolução 23/18 do antigo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre novas regras para o custeio de planos de saúde para empregados de estatais federais. “Os planos de saúde de autogestão não podem ser açoitados, como estão sendo agora, e tampouco os servidores, já que esses planos acabam ficando inviabilizados”, argumentou a deputada.
Entre outros pontos, a resolução não considera mais os progenitores como dependentes, resultando em pagamento adicional para os usuários empregados das estatais; determina a paridade de contribuições entre empregador e empregado; e limita o custeio de planos de assistência a um teto sobre a folha de pagamento.
A deputada Erika, ao encaminhar o voto favorável da bancada, afirmou que o PT não tem nenhuma dúvida, defende os contratos que foram firmados. “Defende a necessidade de os trabalhadores terem direito a uma saúde complementar, para a qual contribuem com um percentual. Defende, portanto, que nós tenhamos dignidade e não tenhamos o rompimento de contratos, o rompimento de condições que estão postas na hora, inclusive, de admissão dos trabalhadores e trabalhadoras”.
Erika Kokay explicou ainda que a resolução, criada pela então Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União, tratou de matéria além de sua competência por ter causado interferência no funcionamento de entidades de assistência à saúde submetidas ao regramento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O projeto ainda precisa ser apreciado pelo Senado.
