A comissão pró-Setorial de Direitos Animais do Partido dos Trabalhadores se manifesta contra a aprovação do PL 318/2021 e conclama toda a Bancada do Partidos dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados a votar NÃO no projeto, pelos motivos a seguir:
✅1.De autoria do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), o PL 318/2021 reconhece a atividade de criação e reprodução de animais como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil e representa um duro retrocesso nos direitos animais e está inserida num projeto de desmonte das leis de proteção animal no país.
✅2.A leitura desavisada do PL 318/2021 pode dar a entender que se trata de um projeto benéfico para a preservação e desenvolvimento das espécies animais. Não se engane! Se aprovado, a repercussão será desastrosa para o bem-estar animal, pois passará a permitir práticas cruéis na criação e reprodução de animais.
✅3.A Constituição Federal proíbe expressamente a crueldade contra animais (Art. 225, § 1º, VII). Em 2016, o STF reafirmou esse preceito ao declarar inconstitucional lei cearense que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado, uma vez que a crueldade é intrínseca à atividade. Como reação, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 96/2017, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), que exclui da proteção constitucional as práticas cruéis contra animais registradas como patrimônio cultural e imaterial do Brasil. A emenda está sendo questionada no STF.
✅4. Ao tornar a criação e a reprodução de animais patrimônio cultural e imaterial do Brasil, o PL 318/2021 está justamente querendo se aproveitar da lacuna provocada pela EC 96/2017 para permitir que essas atividades escapem da vedação constitucional e possam ter salvo conduto para práticas cruéis contra os animais.
✅5. Ademais, o PL é uma aberração jurídica uma vez que contraria o decreto regulamentador do registro de bens culturais de natureza imaterial no Brasil, de competência do IPHAN (Decreto 3551/2000).
Por tudo isso, pela dignidade animal, pelo respeito à Constituição Federal, os parlamentares do Partido dos Trabalhadores devem votar NÃO ao PL 318/2021.
Comissão pró-Setorial de Direitos Animais do Partido dos Trabalhadores
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