A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou Projeto de Decreto Legislativo (PDC) que susta a Resolução N° 32 da Comissão Intergestores Tripartite do Ministério da Saúde, que estabelece diretrizes para o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). O PDC 912/2018 é de autoria das deputadas Erika Kokay (PT-DF), Jandira Feghali (PC do B-RJ), e do deputado Angelim (PT-AC).
A resolução veta a ampliação de leitos psiquiátricos em hospitais especializados e recomenda o fortalecimento e apoio ao processo de desinstitucionalização de pacientes moradores em hospitais psiquiátricos, medida que não é unanimidade entre especialistas. O documento prevê o aumento da oferta de leitos hospitalares qualificados para a internação de pacientes com quadros mentais agudos.
Além disso, cria nova modalidade de Centro de Atenção Psicossocial (CAPs), voltada à assistência de urgência e emergência e à oferta de linhas de cuidado em situações de cenas de uso de drogas. Também institui as equipes de Assistência Multiprofissional de Média Complexidade em Saúde Mental.
“Lamentavelmente, a resolução em tela atinge a política de saúde mental e as diretrizes da política de desinstitucionalização psiquiátrica, previstas na Lei 10.216/2001 (Lei Paulo Delgado). Para além disso, viola as determinações legais de atenção e cuidado de pessoas com transtorno mental estabelecidas na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão”, justifica o documento.
Segundo os parlamentares, o Ministério da Saúde modificou uma política histórica que compreende uma rede de serviços de perspectiva comunitária. “A norma representa, portanto, grave retrocesso ao trazer de volta ao cenário brasileiro os hospitais psiquiátricos, velhas instituições conhecidas como verdadeiras casas dos horrores onde se perpetraram incontáveis violações de direitos humanos”, finaliza o documento.
Fonte: Erika Kokay
