Milhares de autuações e processos de fiscalização ambiental foram colocados sob uma classificação de acesso restrito – atitude que, para o PT, estimula ação de criminosos
Deputados do PT protocolaram junto à Justiça Federal, nesta terça-feira (15), uma Ação Popular contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e contra o presidente do Ibama, Luis Carlos Hiromi Nagao, por conta da decisão tomada recentemente que tornou restrito o acesso a milhares de processos administrativos e multas por crimes ambientais.
A ação, assinada pelo líder da bancada petista na Câmara, Elvino Bohn Gass (RS), e pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), pede para que a Justiça torne nula a decisão que restringiu o acesso às informações de processos ambientais e também que encaminhe os autos ao Ministério Público Federal para que o órgão, eventualmente, instaure uma ação civil por improbidade administrativa.
Segundo reportagem de Rubens Valente publicada no portal UOL no último dia 12, o Ibama, através de uma circular interna, restringiu o acesso a 199 categorias – de um total de 595 -com informações que incluem autuações e fiscalizações ambientais que poderiam estar à disposição da população através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), via internet, do governo federal.
Segundo os parlamentares do PT que assinam a Ação Popular, trata-se de uma prática ilegal que “viola diretamente os princípios que regulam a administração pública, em especial o interesse público, visto que não beneficia a coletividade”.
“É válido salientar que essa conduta omissiva e ilegal por parte do IBAMA e com o consentimento, poderíamos dizer até, que com apoio do Governo Federal, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, de não propiciar a devida publicidade e transparência para os processos de multa em crime ambiental, está repleta de má-fé e prováveis interesses escusos, que não cessou, mesmo diante do pedido da sociedade civil, que se quer buscou adequar da situação”, dizem os deputados.
Fonte: Revista Forum
