A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Federal promoveu, nesta terça-feira (25), audiência pública para discutir os impactos da reforma administrativa entre os servidores públicos com deficiência. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, do Poder Executivo, teve admissibilidade aprovada, nesta terça, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue para análise de uma comissão especial.
“Nós acabamos de vermos o início da construção de um assassinato de um Estado de proteção social. Aqueles que colocaram as suas digitais apoiando esta reforma, que é uma deformação, têm que responder à nação”, disse a deputada federal Erika Kokay (PT-DF). Segundo ela, a proposta se apoia em uma narrativa mentirosa, de que o Estado seria ineficiente e estaria inchado. “O que se gasta com servidores da União em relação ao PIB hoje é um valor menor do que se gastava no começo dos anos 2000.”
O texto extingue a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos, apenas dois deles providos por meio de concursos. Além disso, amplia a possibilidade de terceirizações, inclusive para cargos técnicos, e aumenta o tempo para vínculo de experiência, entre outras medidas. Além dessas iniciativas, Erika criticou a proposta de criação de uma avaliação para demissão por insuficiência e desempenho. “Ela não pode ser algo sem critérios, sem normas, sem parâmetros, sem definição de missões, apenas como instrumento para demitir. Isso também atingirá os servidores atuais.”
“O Presidente da República vai poder desconstruir carreiras e criar cargos ao seu bel-prazer, sem passar pelo Parlamento. É um verdadeiro holocausto que está sendo cometido contra o Estado brasileiro”, atacou a parlamentar. Para ela, a inexistência de concurso público em todas as modalidades de contratação possibilita que o Estado esteja a serviço do governante.
A deputada também censurou a possibilidade de o estado contratar de empresas. “As estruturas públicas estarão a serviço da iniciativa privada sem que se tenha qualquer tipo de controle sobre essa drenagem dos recursos públicos. Tudo isso significa um ataque feroz ao princípio e aos fundamentos da Constituição.”
Capacitismo
Segundo a parlamentar, em uma sociedade capacitista, machista e racista, as políticas discriminatórias são dirigidas “para corpos muitos muito específicos” e as mudanças advindas da PEC 32 prejudicarão os mais injustiçados. “Os segmentos da sociedade que são vítimas de tantas expressões de discriminação terão maior fragilidade na manutenção dos seus empregos.”
“O próprio presidente da República falou ‘o Prefeito pode chegar, demitir e contratar quem quiser’. Isso é gravíssimo na sociedade com tantas discriminações, porque você fere o estado de proteção social. Quem mais precisa do Estado é a população mais vítima de desigualdades nesse país. Estes segmentos não terão a impessoalidade do concurso público”, disse.
Erika Kokay ainda pontuou que a meritocracia só pode ser considerada quando há igualdade de oportunidades. “Nós lutamos para termos uma sociedade com desenhos universais, para implementarmos a avaliação biopsicossocial a fim de dizer que a deficiência não está na pessoa, mas na sociedade. Precisamos de normas e ações para poder haver a inclusão, o direito à cidade e o direito de termos todos os direitos que reafirmam e que são imprescindíveis para a vivência da nossa humanidade.”
