Com o voto contrário da Bancada do PT, e dos demais partidos de Oposição (PCdoB, PSOL, PDT, PSB e Rede), o plenário da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou na tarde desta terça-feira (25) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Administrativa (PEC 32/2020). Após quase cinco horas de processo de votação, mesmo com a obstrução da Oposição, os parlamentares governistas (a maioria do Centrão) se juntaram aos ditos independentes (MDB, PSDB, DEM e outros) e aprovaram a proposta com 39 votos favoráveis e 20 contrários.
Desde o início da reunião, o PT e os demais partidos de Oposição tentaram impedir a votação da PEC que desmonta a capacidade do Estado de oferecer serviços públicos à população e ataca frontalmente os direitos dos servidores públicos. Porém, todas as tentativas foram barradas pela presidente da CCJ, a deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), que rejeitou sucessivos requerimentos de retirada da PEC da pauta de votação ou que pedia o adiamento da discussão. Como é de praxe, a presidenta do colegiado – fiel escudeira das pautas bolsonaristas – chegou inclusive a cassar a palavra dos parlamentares da Oposição.
Durante os encaminhamentos para a votação da proposta, os deputados petistas apontaram várias inconstitucionalidades no parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC). Após protestar contra a censura imposta por Bia Kicis, a coordenadora da Bancada do PT na CCJ, deputada Maria do Rosário (PT-RS), enumerou alguns retrocessos contidos na proposta.
“Querem colocar a culpa das dificuldades do País nos ombros dos servidores e servidoras públicas, e no serviço público prestado à população. Essa reforma atinge todos os servidores, os atuais e os futuros, mas também atinge toda a população ao alterar o atual modelo de Estado do Brasil contrariando a Constituição Federal. O Estado não é inchado como se diz. A reforma mexe com direitos de professores e professoras, de profissionais da saúde e da segurança, que em média ganham 3 ou 4 salários-mínimos”, afirmou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que, ao contrário do que afirmam os defensores da Reforma Administrativa, a proposta do governo Bolsonaro não moderniza o Estado, mas pelo contrário, apenas incentiva o empreguismo por indicação política.
“Dos cinco tipos de vínculos propostos pela PEC para a admissão no serviço público, apenas dois deles admitem concurso público, ainda permite a ocupação de funções técnicas por cargos comissionados e acaba com a estabilidade do servidor público. E ainda dizem (os apoiadores da PEC 32) que isso é modernização?”, indagou Erika Kokay.
Ela ainda criticou o argumento dos defensores da PEC de que a proposta vai economizar recursos gastos com o funcionalismo. “Dizer que essa PEC vai cortar gastos é uma contradição com um governo que aumenta o salário do próprio presidente além do teto constitucional, e que também permite que ministros ganhem acima de R$ 60 mil por mês”, lembrou Kokay.
Segundo estudo do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (MADE/FEA/USP), realizado no ano passado, o gasto com a folha de pagamento do funcionalismo público no Brasil não é exorbitante. Essa despesa, de acordo com o levantamento, é inferior à média das 37 nações que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Enquanto a média do gasto com funcionalismo – em relação às despesas do Estado – entre os países da OCDE é de 24%, no Brasil não chega a 21% (20,82%).
Outro estudo também desmente as afirmações de que a reforma é necessária para conter a alta das despesas com salários do funcionalismo. De acordo com o Atlas do Estado Brasileiro/Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), esse gasto em relação ao PIB também tem se mantido estável nos últimos 15 anos, ao redor de 10% do PIB.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) observou que a PEC, na verdade, ao invés de acabar com privilégios apenas prejudica o povo e beneficia a iniciativa privada.
“A PEC 32 é a PEC dos privilegiados porque não mexe no andar de cima do funcionalismo, mas apenas nos de baixo. Toca apenas no que dá certo, no que vai bem. A senhora (deputada Bia Kicis) diz que o governo respeita os servidores, mas é esse mesmo governo, por meio do ministro Paulo Guedes, que disse que iria colocar uma granada no bolso dos servidores e os chamou de parasitas. Essa na verdade é a PEC do Sistema Financeiro e contra o povo brasileiro”, declarou.
PT contra a Reforma Administrativa
Outros deputados petistas também se manifestaram durante a votação contra a aprovação da PEC da Reforma Administrativa de Bolsonaro. O deputado Leo de Brito (PT-AC) lembrou que, diferentemente dos ditos “privilégios” que os defensores da reforma afirmam querer combater, na verdade serão retirados direitos dos servidores públicos com menores salários.
“Os mais atingidos serão os professores, que usam sua energia e sua internet para dar aulas, os profissionais da saúde, que estão na linha de frente no combate ao Covid, além dos profissionais de segurança e da assistência social. Essa PEC fere direitos dos servidores com o fim da estabilidade, fere o pacto federativo ao impor regras a estados e municípios e é mais uma falácia assim como foram o teto de gastos, a Reforma Trabalhista e a Reforma da Previdência, que também prometiam melhorar a situação do País, o que não aconteceu”, observou.
Ao se dirigir aos defensores da Reforma Administrativa, o deputado Zé Neto (PT-BA) ressaltou que, ao enfraquecer a atuação do Estado por meio da Reforma Administrativa, o governo Bolsonaro está na contramão do mundo desenvolvido, que tem fortalecido as ações públicas para estimular o desenvolvimento econômico e social.
“Está mais do que evidente de que aqueles que defendem a Reforma Administrativa querem destruir o Estado. Essa PEC nem deveria estar sendo discutida nesse momento, assim como a venda da Eletrobras, dos Correios. Isso é uma irresponsabilidade. Se diz que o Estado está inchado, onde está inchado? Nos Estados Unidos, o governo está investindo mais de US$ 2 trilhões, no Reino Unido está criando banco público e na Alemanha estão reestatizando serviços públicos. E qual foi o melhor momento para os empresários, para a construção civil, para a indústria? Foi justamente durante o governo Lula. Fica aí a dica para os defensores dessa reforma”, apontou.
Ao falar pela Liderança da Minoria, o deputado José Guimarães (PT-CE) agradeceu a mobilização dos partidos de Oposição e das entidades que representam os servidores públicos na luta contra a Reforma Administrativa.
“Parabenizo as entidades que se mobilizaram contra a provação da PEC 32 e agradeço a todos os partidos de Oposição, que apresentaram voto em separado contra essa proposta que tem somente um objetivo, entregar os serviços públicos à iniciativa privada nesse momento em que o País caminha para 500 mil mortos pela pandemia e enquanto o governo não apresenta alternativas ou programas para superar a fome e o desemprego”, disse.
Relator da reforma admite retrocessos
Apesar de ser “vendida’ pelos deputados governistas e defensores da reforma como a “salvação do País”, o próprio relator da PEC admitiu que a proposta atinge os atuais servidores públicos ao dizer que eventuais ataques a direitos poderão ser corrigidos durante debate na Comissão Especial, que vai analisar o mérito da questão. Ao ser questionado pelo deputado Rui Falcão (PT-SP), sobre porque já não corrigir esses ataques em seu parecer, Darci de Matos respondeu que só poderia analisar a constitucionalidade da proposta.
O relator reconheceu que outras propostas muitos criticadas pela Oposição na PEC, como a permissão para acordos de cooperação com a iniciativa privada no oferecimento de serviços públicos à população, mudanças nos planos de carreira, criação da análise de desempenho e a definição do que é carreira típica de Estado, poderão ser regulamentadas posteriormente por meio de projeto de lei.
Dessa forma, Darci de Matos corroborou com a percepção dos partidos de Oposição de que os ataques contra os servidores e os serviços públicos, se a PEC 32 for aprovada, podem ser ainda mais agravados por meio de projetos de lei que exigirão maioria simples de votos para serem aprovados pelo Congresso.
Agora a PEC da Reforma Administrativa segue para análise em uma Comissão Especial que vai analisar o mérito da proposta.
Do PT na Câmara
