A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) vai discutir a atual operacionalização dos requerimentos iniciais do Benefício de Prestação Continuada, bem como suas revisões e demais processos que envolvem a manutenção desse benefício realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em audiência pública. O requerimento é de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF).
O BPC é um dos principais benefícios de transferência de renda e cumpre papel fundamental na garantia de condições dignas de vida de pessoas com 65 anos ou mais e/ou com deficiência, que vivem em situação de baixa renda. , possibilitando acesso aos bens e serviços que necessitam. Contudo, nos últimos anos, e a partir do processo de digitalização dos requerimentos de benefícios por meio do INSS Digital, o acesso ao benefício tem se constituído em mais um entrave e meio de exclusão social para parte significativa da população.
“O perfil da população usuária desse benefício assistencial aponta para um grande número de pessoas não alfabetizadas, com acesso limitado ou sem acesso à internet e produtos de tecnologia como aparelhos telefônicos e computadores”, ressalta a deputada Erika Kokay.
A CPD também aprovou requerimento da deputada Erika Kokay para a realização de audiência pública para debater os recursos necessários para manutenção e oferta de novas turmas do Curso de Letras LIBRAS-EAD na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
A CPD também aprovou o parecer favorável do deputado Fábio Trad (PSD-MS) para o PL 6255/2019, de autoria de Erika Kokay em parceria com a deputada federal Tereza Nelma (PSDB-AL). O PL prevê que empresas com mais de 100 pessoas que não cumpram o percentual de 2% a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou com pessoas portadoras de deficiência (Lei nº 8.213) fiquem inabilitadas de firmar convênios, contratos ou licitações com órgãos ou entidades da administração pública.
