Com voto favorável da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), a Câmara aprovou, nesta terça-feira (4), projeto de lei (PL 6764/02) que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e estabelece crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto aprovado cria novo título no Código Penal para tipificar um conjunto de crimes, entre eles, os crimes de interrupção de processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado ao direito de manifestação.
O texto traz capítulo específico de crimes contra a cidadania. Fica proibido impedir, com violência ou ameaça grave o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos. A pena é de 1 a 4 anos de reclusão, mas aumenta para 2 a 8 anos se da repressão resultar lesão corporal grave. No caso de morte, vai para 4 a 12 anos. O texto segue para apreciação do Senado.
“Nós estamos vivenciando um momento em que a democracia está dançando à beira do abismo e o presidente da República não se cansa impingir arroubos autoritários que vão se expressar de várias formas: nas punições de quem denuncia o governo e na utilização indevida da Lei de Segurança Nacional. Revogamos a LSN e é preciso que a gente construa esse novo marco em defesa do Estado Democrático de Direito, porque o Estado Democrático de Direito pressupõe os direitos da maioria, mas também os direitos da minoria. Tivemos uma conquista importante e fundamental para que possamos respirar os ares da liberdade”, afirmou a deputada Erika Kokay.
