A Medida Provisória 1031/2021, que trata da privatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), será tema de audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp), da Câmara dos Deputados. O requerimento para a realização do evento foi apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e aprovado, nesta terça-feira (23/03), por unanimidade pelos membros da comissão.
A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial de 23 de fevereiro e entregue aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), em mãos, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em um ato simbólico. A proposta foi editada como forma de sinalizar o compromisso com a agenda de privatizações defendida pelo ministro Paulo Guedes. A medida tem efeito imediato e precisa ser avaliada em até quatro meses pelo Legislativo.
Segundo deputada Erika Kokay, o governo federal tenta usurpar a competência do Congresso Nacional ao editar uma medida provisória sobre o tema, uma vez que os parlamentares são os responsáveis por avaliar os processos de desestatizações. “O projeto de privatização só pode começar com o aval do Poder Legislativo, mas o presidente quer legislar por meio de decretos, portarias e medidas provisórias”, criticou.
A deputada disse ser necessária a discussão da MP na comissão. Quanto ao mérito, ela se posicionou contrariamente à desestatização da Eletrobrás. “Como uma empresa que deu 30 bilhões de lucro nos últimos anos, que tem dinheiro em caixa, que é responsável por um percentual tão significativo de geração e transmissão de energia, que atua na eliminação de desigualdades sociais, vai ser objeto de processo de privatização?”, questionou. “Essa intenção é criminosa e ataca a soberania do nosso país”, concluiu.
