A lei 4.794/2012, ou Lei Chico Vigilante, de autoria do Deputado Distrital petista, assegura, nos casos de licitação ou contrato emergencial, o aproveitamento, pelo GDF, dos empregados vinculados à empresa antecessora cujo contrato foi rescindido. Pensar sempre na segurança do trabalhador e da trabalhadora: #ACulpaÉdoPT
Lei n° 4.794/2012 – garantia de emprego para os terceirizados
