A pedido da deputada distrital Arlete Sampaio, a TERRACAP revogou a licitação de lotes ocupados por famílias de catadores de materiais recicláveis. Os lotes 01, 03 e 06 do SHRF II QN 12C, Conjunto 08, constavam em publicação do Edital TERRACAP 12/2020.
No ofício encaminhado à Terracap ainda em novembro, a deputada Arlete relembra que esses lotes são ocupados por famílias de catadores de materiais recicláveis, em conformidade com a Lei 4.044, de 22 de novembro de 2007, que autorizou a doação de 54 lotes localizados na Região Administrativa do Riacho Fundo II, para programa de interesse social destinado aos catadores, destinando, para tanto, os Lotes 01 a 18, dos Conjuntos 06 a 08, da QN 12C.
Além disso, para a deputada, ao designar esses endereços no processo licitatório, a TERRACAP descumpriu norma legal. Arlete Sampaio reforça que a conclusão do processo de venda desses lotes poderia agravar drasticamente a situação de sobrevivência das famílias de catadores ali residentes.
