247 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou nesta quarta-feira (9) com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que aponta a omissão do governo Jair Bolsonaro em definir um plano nacional de imunização e em assegurar acesso da população à vacina contra a Covid-19.
Segundo reportagem do blog do jornalista Fausto Macedo, a ação da OAB solicita que seja permitida a aquisição e fornecimento de imunizantes que possuam registro em ‘renomadas agências de regulação no exterior, independente de registro na Anvisa’, além da utilização de recursos recuperados pela Operação Lava Jato e outras assemelhadas sejam usados na aquisição das vacinas.
A OAB pede, ainda, a ‘plena vigência e aplicabilidade’ da Lei 13.979/2020 – que versa sobre as medidas de enfrentamento à Covid-19 – para que vacinas aprovadas pelas agências sanitárias da Europa, Estados, China e Japão sejam utilizadas no Brasil caso a Anvisa não aprecie o pedido de registro em até 72 horas.
