Ministério Público de Contas reitera o seu posicionamento precedente e opina no sentido de que o TCDF delibere pela necessária autorização legislativa prévia sobre o processo de desestatização
O Ministério Público de Contas do Distrito Federal emitiu parecer, nesta terça-feira, em que defende que o processo de privatização da CEB deve ser paralisado até ter autorização prévia da Câmara Legislativa do DF. A representação, com pedido de cautelar, é de autoria dos empregados da CEB Distribuição.
Além disso, o MPC-DF considera ser importante que o Tribunal de Contas do DF autorize a abertura de processo de fiscalização com a realização de uma profunda auditoria especial nos órgãos de Governança Superior da CEB, a fim de apurar o motivo da dívida da companhia e do alegado desequilíbrio das contas.
De acordo com o parecer emitido pela procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, o “MPC-DF reafirma o seu entendimento de que o alijamento da CLDF é grave caso de ilegalidade a macular todo o procedimento e, nesse caso, o MPC-DF opina no sentido de que a CEB cesse todo e qualquer processo de desestatização, até que a CLDF se pronuncie”.
No mesmo dia em que a decisão do Ministério Publico de Contas do DF foi divulgado, a deputada distrital Arlete Sampaio encaminhou requerimento em que solicita ao presidente da CEB informações sobre a decisão da Assembleia dos acionistas da companhia a respeito do processo que autoriza a privatização da CEB Distribuição. O pedido inclui acesso à cópia integral do Processo Administrativo de privatização junto de todas as Notas Técnica, Ofícios, Pareceres Jurídicos, Minutas e demais documento que o instruem.
