Energia Não é Mercadoria. É direito do povo do DF

Energia elétrica é um insumo fundamental para vida. O cotidiano das pessoas físicas e jurídicas, o funcionamento das instituições públicas, a segurança pública, o abastecimento e o lazer, entre outras atividades, dependem do fornecimento deste serviço a preço justo, qualidade e segurança. A CEB é uma empresa pública cuja missão é fornecer energia com custo justo e qualidade. Privatizar é colocar o interesse público subordinado à ganância do capital privado, o que demonstrou-se desastroso em vários estados, onde houve a alienação do controle acionário.

A Lei Orgânica do DF prevê que as privatizações devem passar pela Câmara Legislativa, porém o GDF pretende atropelar este mandamento legal para entregar o patrimônio ao setor privado. Ibaneis afirmou que a privatização da CEB é irreversível, sem se importar com o desastre que esta irresponsabilidade pode acarretar.Quando em campanha, Ibaneis assinou carta-compromisso prometendo não privatizar as empresa públicas. Agora, de forma descarada e traindo seus eleitores, encaminha a venda da melhor concessionária de energia do Centro-Oeste e a sétima do Brasil, segundo a própria Aneel. E o faz mentindo que a dívida da empresa é impagável e que o GDF não tem como investir.  A CEB tem contas a receber, inclusive do governo, que superam o montante 1,5 bilhão, valor muito superior à sua dívida e, também, ao preço mínimo de 1,4 bilhão anunciado. Ainda tem imóveis para alienação e participações acionárias que, somados, ultrapassam 1,1 bilhão de reais. Não há justificativa econõmico-financeira, só mentiras e pretextos para desfazer de patrimônio público.  O agravante é que Ibaneis almeja conduzir esse completo despropósito sem debate sério e sem passar pelo legislativo, desrespeitando o art. 19 da Lei Orgânica do DF, que é inequívoca ao exigir lei específica para privatização de empresa pública.

Mas a ausência de discussão é comprensível: o GDF não tem como negar o risco desse processo para a segurança do sistema elétrico da capital do país. Em praticamente todos os estados que privatizaram suas estatais de energia elétrica, a população passou a sofrer com apagões e piora sistemática dos serviços. No estado de Goiás, onde houve a destatização da CELG em 2017, os consumidores ficaram em média 23 horas sem energia em 2019. No DF, esse número não chegou a 8 horas. Em São Paulo, Mato Grosso do Sul, Pará e Piauí, as empresas privatizadas são campeãs de reclamações no Procon, vitimando ao descaso os consumidores de energia elétrica. Outro ponto que Ibaneis teme debater é o aumento da conta de luz, que invariavelmente acompanha as privatizações. A Enel Goiás reajustou em 27% a tarifa nos três anos de controle da distribuição no estado. No DF, com uma das menores tarifas do país, o reajuste não chegou a 9%. Por tudo isso, o posicionamento do PT não poderia ser outro:  A privatização da CEB é um crime contra a população do DF! Ibaneis, tire as mãos das empresas do povo do Distrito Federal!