A signatária e os signatários da presente nota, membros da CPI do Feminicídio, vêm a público externar preocupação com a decisão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos de negar o pedido do Governo do Distrito Federal (GDF) para a renovação imediata do convênio da Casa da Mulher Brasileira, cujo contrato encerra em dezembro de 2020.
A Casa da Mulher Brasileira foi instituída pelo Decreto nº 8.086, de agosto de 2013, como uma das ações do programa do governo federal Mulher, Viver sem Violência. Trata-se de espaço público que concentra serviços especializados e multidisciplinares para o atendimento às mulheres em situação de violência.
Ao todo, estão empenhados R$ 13 milhões para a aplicação no espaço. Deste montante, R$ 4,5 milhões já foram encaminhados à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. Entretanto, a Secretaria da Mulher do GDF não executou a referida quantia para custeio e manutenção do espaço para acolher mulheres em situação de violência, levando o próprio Ministério Público do Distrito Federal a enviar ofício cobrando respostas da Secretaria da Mulher do GDF acerca dos motivos para não utilização do recurso encaminhado pelo Governo Federal.
Sabe-se que o enfrentamento à violência contras as mulheres deve ser tratado como prioridade pelo Poder Público, desta forma as políticas públicas e os equipamentos de atendimento às mulheres devem receber os investimentos necessários em tempo hábil para concreta efetividade.
Foi diante da difícil realidade de insegurança para as mulheres do DF que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Feminicídio foi criada. A CPI tem o papel de diagnosticar e mapear a situação dessas políticas e dos equipamentos públicos que oferecem serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência.
Infelizmente, os casos de violência contra a mulher, sobretudo durante a pandemia da COVID-19, vêm aumentando significativamente, o que exige decisões rápidas e eficazes para segurança e proteção das mulheres do Distrito Federal. Porém, o que observamos é que a falta de prioridade com que são tratadas as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher se refletem de forma perversa em nossa sociedade, vitimando um número cada vez maior de mulheres e essa realidade precisa definitivamente acabar.
Portanto, continuamos atentos e acompanharemos continuamente a referida situação. Acreditamos que é urgente que o governo local atue no sentido de garantir que os recursos destinados à manutenção da Casa da Mulher Brasileira sejam utilizados com a celeridade e prudência que o momento exige, bem como é extremamente necessário que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos priorize a renovação do convênio da Casa da Mulher Brasileira.
Brasília, 24 de setembro de 2020
Deputada Arlete Sampaio – PT/DF
Deputado Chico Vigilante – PT/DF
Deputado Fábio Félix – PSOL/DF
Deputado Leandro Grass – Rede Sustentabilidade/DF
