A deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou Projeto de Lei (PL 1718/2020) para assegurar a ultratividade das normas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho até um ano decorrido após período de calamidade ou situação de emergência de importância nacional ou internacional. O Projeto de Lei aguarda despacho do presidente da Câmara para começar a tramitar.
“Acreditamos tratar-se de medida razoável tomando por base o atual momento em que os efeitos advindos da situação de pandemia no mundo e no Brasil recaem com forte impacto sobre as relações de trabalho, notadamente sobre o elo mais frágil, o trabalhador, o que requer do Estado a adoção de medidas excepcionais para minorar suas consequências”, afirma o documento.
A ultratividade das normas significa que as cláusulas de acordos ou convenções coletivas que integram os contratos individuais de trabalho só podem ser modificadas ou suprimidas mediante a negociações coletivas. O PL é uma importante medida que visa assegurar o direito de trabalhadores e trabalhadoras em meio ao período de calamidade pública e no período de retomada da economia. Erika Kokay vem apresentando uma série de projetos em defesa da classe trabalhadora e na defesa da saúde pública.
Ascom
