A emenda apresentada pelos senadores do PT ao PL 5478/2019 asseguraria mais um repasse de 3% do valor a ser rateado para os 16 estados do Norte e Nordeste e ao DF
O Senado aprovou, na noite desta terça-feira (15) as regras para a partilha dos cerca de R$ 70 bilhões do bônus do leilão do leilão para exploração de jazidas do pré-sal (cessão onerosa) entre União, estados e municípios . A maioria da Casa, porém, rejeitou a emenda do Partido dos Trabalhadores que garantiria mais R$ 2,1 bilhões para as regiões mais pobres do País — os estados no Norte e Nordeste — além do Distrito Federal.
O PT votou a favor da proposta por entender que é direito dos estados e municípios participarem do resultado das riquezas.
A emenda apresentada pelos senadores do PT ao PL 5478/2019 asseguraria mais um repasse de 3% do valor a ser rateado para os 16 estados do Norte e Nordeste e ao DF para compensar perdas que esses entes federativos tiveram com a mudança das regras da divisão dos recursos decorrentes das mudanças decididas na Câmara dos Deputados.
Esses 3%, apontam os senadores petistas, são recursos pouco significativos para o governo federal — representam apenas 4,5% do montante de recursos que caberão à União — mas um grande alento para os estados do Norte e Nordeste.
Amenizar a crise
Além do mais, são recursos que, ficando com o governo federal, não poderão ser aplicados em rigorosamente nada, pois não estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ultrapassariam o teto de gastos.
A regra de partilha proposta na emenda do PT não retiraria recursos nem dos municípios nem de estados de outras regiões, como destacou o líder Humberto Costa (PT-PE). Pelo contrário, afinal, o dinheiro a mais recebido pelos governos do Norte e Nordeste “não seria gasto no espaço sideral, mas nos municípios”, lembrou o senador.
Os recursos recebidos pelos estados deverão, prioritariamente, ser usados para saudar despesas previdenciárias, mas representam uma folga de caixa para esses entes federados. “Ajudaria a movimentar a economia nesse cenário de crise”, argumentou o senador Rogério Carvalho (PT-SE). “O valor arrecadado pela União ficará retido no teto de gastos e não será aplicado em políticas sociais e investimentos”.
Pressa
A emenda da Bancada do PT garantiria que o Norte, o Nordeste e o DF o mesmo percentual de 3% já assegurado ao Rio de Janeiro, que – na condição de estado confrontante da jazida de óleo e gás cujos excedentes estão sendo leiloados — vai embolsar R$ 2,1 bilhões a mais do bônus de assinatura do leilão da cessão onerosa.
O argumento dos governistas para não acatar a emenda dos senadores petistas foi a “urgência” na aprovação da matéria, já que o leilão da sessão onerosa está previsto para o dia 6 de novembro, embora ainda não tenha sequer a autorização do Tribunal de Contas da União para ser realizado. O TCU deve se pronunciar sobre isso apenas no dia 23 de outubro.
Se o PL 5478/2019 precisasse retornar à Câmara, em consequência da alteração proposta pelos petistas, aquela Casa teria apenas que se manifestar sobre a emenda que beneficiaria o Norte, o Nordeste e o DF.
O que é a cessão onerosa
Firmado entre a Petrobras e a União em 2010, o contrato de cessão onerosa garantia à estatal o direito de explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo.
A jazida, porém, era ainda mais generosa e foram constatados grandes excedentes de petróleo, cuja exploração deverá ser leiloada no dia 6 de novembro. Além dos 5 bilhões de barris com exploração já assegurada pela Petrobras, estima-se que até mais 10 bilhões de barris possam ser extraídos na área.
É o bônus de assinatura (o valor que o vencedor de um leilão paga à União pelo direito de exploração do petróleo e gás) que está sendo partilhado e são os critérios dessa partilha que estavam em disputa na votação do PL 5478/2019.
Prejuízo para Norte e Nordeste
A derrota da emenda do PT vai representar uma perda de R$ 2,1 bilhões para Norte, Nordeste e DF.
O total do bônus do leilão da cessão onerosa é de R$ 106,5 bilhões — esse é o valor que será pago pelo grupo que ganhar o leilão para a exploração dessas reservas do pré-sal. Desse valor, cerca de R$ 36 bilhões serão destinados à Petrobras, a título de ressarcimento pela revisão dos termos do contrato original. Os demais R$ 70 bilhões serão repartidos entre governo federal, estados e municípios.
A União ficará com 70% dos recursos. Originalmente, os estados receberiam 15% da partilha, usando os mesmos coeficientes usados para cálculo do Fundo de Participação dos Estado (FPE) mesmo percentual destinado aos municípios, com base nos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Mudança nas regras
A Câmara dos Deputados, porém, alterou as regras, definindo uma fórmula diferente para a fixação da parte dos estados: dois terços dos recursos serão calculados conforme a distribuição do FPE e um terço com base na distribuição da Lei Kandir, cujas regras são menos favoráveis ao Norte e Nordeste e mais benéficas para estados exportadores, como os do Sul e Sudeste.
“A emenda apresentada por nossa Bancada corrigiria injustiças e beneficiaria a todos. Contempla o acordo original de distribuição de recursos excedentes de modo a minorar perdas dos estados mais pobres”, ressaltou o senador Jean Paul Prates (PT-RN).
As perdas dos estados decorrentes da rejeição da emenda do PT
Pernambuco: R$ 198 milhões
Ceará: R$ 191,7 milhões
Maranhão: R$ 175,8 milhões
Bahia: R$ 157,9 milhões
Alagoas: R$ 153,4 milhões
Piauí: R$ 140,77 milhões
Acre: R$ 140,4 milhões
Paraíba: R$ 134,5 milhões
Rio Grande do Norte: R$ 132,1 milhões
Sergipe: R$ 124,9 milhões
Amazonas: R$ 124 milhões
Amapá: R$ 112,8 milhões
Roraima: R$ 103,8 milhões
Tocantins: R$ 92 milhões
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