O Projeto de lei 3261/2019, que viabiliza a privatização do saneamento básico, foi amplamente criticado em seminário realizado nesta terça (15), na Câmara dos Deputados, data que também marca o Dia Nacional de Luta Contra a Privatização da Água e do Saneamento. Para os presentes, não há dúvidas: o PL é extremamente prejudicial à sociedade, em especial, àqueles em situação de vulnerabilidade social e/ou que vivem em locais mais remotos.
De autoria do deputado federal Senador Tasso Jeireissati (PSDB), o Projeto de Lei (PL) 3261/2019 altera a Lei Nacional de Saneamento (Lei 11.445/2007) e permite que os serviços de saneamento básico no Brasil sejam prestados pela iniciativa privada.
O deputado Joseildo Barros (PT-BA) criticou o uso de informações falsas por parte do governo para tentar levar o projeto adiante. Para o parlamentar, trata-se de “falácias para descredibilizar o que é público e ampliar o caminho da iniciativa privada”.
“Essa discussão é, também, um ato de militância, pela importância que tem a água. Diferente do que é dito dentro da Comissão, o PL inviabiliza, na prática, a prestação de serviços de saneamento pelas empresas públicas no país”, disse.
Já a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) destacou que a universalização dos serviços de saneamento só será possível sob a lógica pública, com o Estado servindo à população. “Quando estamos lutando para que tenhamos saneamento e fornecimento de água que sejam públicos, estamos lutando pelos interesses do conjunto da sociedade brasileira. Estamos falando de algo que é extremamente vital para nossa sobrevivência”, disse.
A parlamentar lembrou ainda das investidas do governador do DF, Ibaneis Rocha, para privatizar a Caesb, empresa responsável pelo saneamento na capital federal. Para Kokay, não há motivos para entregar a estatal à iniciativa privada, já que trata-se de uma empresa de qualidade e que apresenta bons resultados financeiros. “Resistiremos, pois, assim como ocorre com o PL 3261/2019, o que eles querem é universalizar o lucro das empresas que vão abocanhar o nosso saneamento e a nossa água. O mercado não pode reger as nossas vidas”.
Nota pública
Durante a audiência desta terça (15), o representante da Federação dos Urbanitários (FNU) Edson Aparecido leu uma nota produzida por entidades que militam contra a privatização do setor.
Entre outros pontos, o documento destaca que o PL fragiliza atuação dos Estados, municípios e o DF, uma vez que obrigam os entes federados a aderirem ao novo marco, sob pena de não poderem acessar recursos públicos.
Leia a nota completa aqui.
“Por todos esse motivos que apelamos ao bom senso dos parlamentares e às entidades que militam no setor para que a gente derrote esse projeto”, disse.
O relatório do PL, do deputado Geninho (DEM-SP), foi apresentado na Comissão Especial da Câmara na terça-feira (8) e será discutido novamente no próximo dia 23. A previsão é que a votação na Comissão aconteça no dia 30 deste mês. Se aprovado, o PL segue para votação em plenário da Casa.
País tem experiência negativa com venda do serviço
No Brasil, após vários problemas estruturais e na prestação de serviços, em Itú, interior de São Paulo, o setor foi retomado pela prefeitura.
Já em Manaus (AM), após 20 anos de gestão privada, a cidade tem uma cobertura de coleta de esgoto de apenas 10%. Apenas 30% do esgoto coletado é tratado. Mais de 600 mil pessoas não têm acesso à água na capital do Amazonas.
No ranking de qualidade do serviço prestado feito pelo Instituto Trata Brasil, entre os 100 maiores municípios acima de 500 mil habitantes, o Município de Manaus está em 98º lugar, portanto, está entre os três piores do Brasil.
Fonte: CUT Brasília com CUT Nacional
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