TCDF notifica governo Ibaneis por descumprimento do limite mínimo de investimento em Educação e Saúde

Nos primeiros meses de 2019, o governo Ibaneis Rocha (MDB) descumpriu o percentual determinado pela legislação para investimentos em áreas da educação e da saúde. Essa acusação é do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que emitiu dois alertas, na semana passada, dando conta de que o governo deverá compensar, nos próximos meses, os valores das duas áreas para regularizar sua situação perante a lei.

Em notícia veiculada no site, o TCDF informa que, no caso da educação, o órgão verificou o descumprimento dos limites mínimos de aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) em relação aos primeiros 6 meses de 2019.  “Nesse período, o DF aplicou 19,2% do total das receitas computáveis em MDE, quando deveria ter aplicado 25%, de acordo com a exigência do art. 212 da Constituição Federal. Essa situação significa um déficit de R$ 500,8 milhões em relação à aplicação esperada, que era de R$ 2,15 bilhões”, diz o tribunal.

O artigo 70 da Lei nº 9.394/1996 determina que as ações dessa categoria abrangem, entre outras, a remuneração e o aperfeiçoamento de profissionais da educação; aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; concessão de bolsas de estudo a estudantes de escolas públicas e privadas; aquisição de material didático-escolar e manutenção de transporte escolar.

A deterioração intensa das escolas por falta de investimentos do governo prejudica milhares de estudantes, pais, professores e sucateia cada vez mais com maior intensidade a educação pública e gratuita do Distrito Federal. Na série de reportagens intitulada Raio X da Educação, o Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF) tem mostrado o estrago que as políticas anti-educação do governo anterior (Rodrigo Rollemberg – PSB) e do atual governo (Ibaneis Rocha – MDB) têm causado na rede pública de ensino da capital.

Na série de reportagem, o Sinpro-DF iniciou um levantamento de todos os problemas e condições de cada escola prejudicada pela ação dos governo de plantão do DF. No caso do governo Ibaneis, além de não investir nem sequer o mínimo exigido pela lei, ele ainda desvia recursos financeiros da Educação para implantar o projeto de privatização da escola pública intitulado “gestão compartilhada” ou intervenção militar nas escolas e, com isso, também desvia a função da Polícia Militar (PM), que, em vez de estar nas ruas garantindo segurança pública, está dentro da escola pública para constranger a liberdade de cátedra de professores e perseguir estudantes carentes.

Confira a seguir as matérias sobre as escolas com problemas:

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SAÚDE – A nota do TCDF dá conta, ainda, que, no caso da Saúde, o governo Ibaneis já conseguiu efetuar um déficit de R$ 24,8 milhões na destinação de recursos para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) nos primeiros 4 meses de 2019. “Regulamentada pela Lei Complementar (LC) 141/2012, essa despesa é relativa aos investimentos em  vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária; capacitação do pessoal de saúde; produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços públicos de saúde, como imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos; saneamento básico; ações de combate a vetores, como o Aedes aegypti; obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde; entre outras ações e serviços exclusivos da saúde”, informa a matéria.

A nota diz também que “a LC 141/2012, o Distrito Federal deveria gastar o montante mínimo de R$ 722 milhões em ASPS no primeiro quadrimestre do ano. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do GDF, publicado no DODF em 31 de maio, registra o montante de R$ 702,6 milhões aplicados no período, o que já corresponderia a um déficit de aproximadamente R$ 20 milhões. Porém, ao verificar o demonstrativo dessa aplicação, o corpo técnico do TCDF constatou que, na verdade, o valor a ser considerado como despesa relativa a ASPS é menor, de R$ 697,2 milhões. Uma diferença de R$ 24,8 milhões em relação ao que a lei determina como patamar mínimo de aplicação”.

ALERTA – o TCDF informa que “a verificação periódica do cumprimento dos limites mínimos de aplicação de recursos em educação e saúde, determinados pela Constituição Federal e pelas legislações específicas, é atribuição dos Tribunais de Contas e integra a análise das contas anuais de governo. Constatado o descumprimento de algum desses percentuais ao longo da execução orçamentária anual, o Tribunal emite alerta para que o Poder Executivo compense o déficit nos meses posteriores, devendo chegar ao final do ano com os patamares de aplicação regularizados”.

Os dois casos de descumprimento dos limites mínimos de investimentos públicos em saúde e educação estão nos seguintes documentos: 12007/2019 (saúde) e 18277/2019 (educação)

Com informações do TCDF