A deputada Federal Erika Kokay (PT-DF) apresentou o Projeto de Lei 4385/2019, que estabelece regras para a reserva de vagas e concessão do benefício do passe livre às pessoas com deficiência em viagens interestaduais. O PL tem o objetivo de assegurar que a Lei 8.899/94 seja cumprida na sua integralidade.
Segundo o texto, o direito ao passe livre não vem sendo respeitado pelas empresas de transporte. “Diversas decisões judiciais têm contrariado o disposto nos Decretos e Portarias que regulamentam a Lei nº 8.899/1994 e limitam a concessão do direito a apenas duas vagas, restritas ao serviço convencional e aos modos rodoviário, ferroviário e aquaviário”, explicita o documento.
O projeto também ressalta que o transporte aéreo também está incluso na legislação de 94, mas a ausência de regulamentação apoia a decisão das companhias aéreas de não conceder o benefício garantido em Lei. O PL 4385/19 foi apresentado no último dia 08 de agosto e aguarda despacho da presidência da Câmara para começar a tramitar.
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