Mesmo com as alterações feitas no texto da reforma da Previdência, divulgadas semana passada, o Partido dos Trabalhadores mantém a decisão de votar contra a PEC 06. O governo Bolsonaro resolveu recuar nos itens que mais chamavam atenção e retirou do relatório mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) dos idosos carentes, na aposentadoria rural, além da criação do regime de capitalização previdenciário. Mas esses foram os primeiros passos, pois a proposta tal como está pretende extinguir o regime solidário criado pela Constituição Brasileira, em que contribui o empresário, empregador, trabalhador e Estado.
A proposta de Paulo Guedes mantém seu caráter cruel e destrutivo de um sistema que é uma conquista histórica das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros. É justamente a solidariedade assegurada pelo regime previdenciário que faz com que se gere o mínimo de sobrevivência aos mais necessitados e para quem precisa de proteção. A Seguridade Social é antes de tudo humanitária, assim foi idealizada. Atende os idosos, ajuda a reduzir a pobreza e combate as desigualdades sociais. A reforma da Previdência de Bolsonaro e Paulo Guedes é danosa em suas premissas e a oposição seguirá vigilante e mobilizada contra a PEC 06 na comissão especial e no plenário da Câmara dos Deputados.
Os governos do PT fizeram ajustes no sistema previdenciário ao longo do tempo, como equiparar a aposentadoria no serviço público ao teto do benefício do INSS. Foram criados os fundos públicos de aposentadorias e, desde 2013, quem entrou para o funcionalismo estatal contribui para essa poupança se quiser ter uma remuneração acima do Regime Geral, que é de R$ 5.839,45. É preciso ir equacionamento o sistema, mas não como propõe Paulo Guedes, acabar com a aposentadoria por idade que prejudica quem precisou começar a trabalhar muito cedo para ajudar nas despesas da família.
O principal alvo da proposta do governo continua sendo o Regime Geral em que os aposentados recebem até R$ 5.839,45, sendo que, sendo que 70% deles têm o benefício de apenas até dois salários mínimos. Não é verdade que a PEC 06 recai sobre os privilégios no serviço público, nem o bordão de quem ganha menos vai pagar menos. Em mais uma propaganda enganosa na tentativa de manipular a população, o governo anunciou a redução da alíquota, mas, por outro lado aumenta o tempo de contribuição ao longo dos anos. Então, o trabalhador vai pagar por mais contribuição durante a sua vida.
Não vamos aceitar também a redução do limite para o acesso ao Abono salarial, que é concedido ao trabalhador do setor privado que ganha até dois salários mínimos e passará a ser de R$ 1.364,43. Pela proposta, acidentes de trabalho e questões previdenciárias serão decididos pela Justiça Federal e não pela Trabalhista e o relatório ainda retira a vinculação de parte da receita do PIS/PASEP para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), diminuindo significativamente a capacidade da instituição de financiar projetos estratégicos para o desenvolvimento nacional.
A medida atinge diretamente a capacidade de investimento do BNDES, importante instrumento de financiamento público e indutor do crescimento da economia. Por fim, o governo decidiu também manter no texto a previsão para que as regras que tratam da aposentadoria de professores da educação na educação básica sejam feitas por meio de lei ordinária, facilitando a aprovação de mudanças no Congresso.
É preciso ficar alerta até afastar definitivamente o fatídico e nefasto regime de capitalização, que mesmo depois mesmo fora do relatório continuar a assombrar, pois o PSL, partido de Bolsonaro, e aliados, querem reintroduzir a medida na votação em plenário da Casa. A capitalização prevê que cada trabalhador faça a própria poupança para bancar as aposentadorias, o que só vai beneficiar os bancos e o mercado financeiro. Estudo da Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal (Unafisco) calculou o lucro que o modelo proposto vai gerar para os bancos e quanto o trabalhador terá de aposentadoria.
Os bancos deverão lucrar R$ 388 bilhões por ano, já o trabalhador terá uma renda baixa, equivalente a um quinto do que ele recebia quando estava na ativa, porque o novo modelo não terá mais a parte de contribuição das empresas, como é no modelo de repartição. No Chile, o sistema arrasou com as idosas e os idosos e, segundo estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), falhou em 60% dos países que o adotaram – dos 30 países que modificaram seu sistema, 18 já fizeram uma nova reforma. A entidade chamou atenção para os impactos sociais e econômicos negativos e disse que o experimento fracassou.
E vem Bolsonaro dizer que vai “consertar” o Brasil, o que ele quer é “consertar” o país para os banqueiros! A Previdência não é a saída para melhorar a economia brasileira, que está em queda livre, nem muito menos para gerar empregos. Assim, como não foi um bom negócio a Reforma Trabalhista – aposta do governo Temer para reduzir o desemprego – pois as vagas não apareceram. Ficou provado que a retirada dos direitos trabalhistas não faz crescer o emprego. Pior, rasgar a Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) levou o Brasil a ser incluído na lista suja da OIT, em mais um motivo de vergonha para o nosso país lá fora. Precisamos de um Estado forte e investidor para que o Brasil volte a crescer, gerar empregos com os direitos dos trabalhadores assegurados.
Vamos primeiro fazer a reforma tributária, taxar os mais ricos, os que tem lancha, iate, helicóptero e jatinhos e, também aprovar o imposto sobre as grandes fortunas, heranças e sobre os lucros e dividendos dos maiores empresários. Essas pessoas não pagam impostos sobre esses bens, enquanto o governo propõe tratar a reforma previdenciária como matéria fiscal, recaindo sobre os mais humildes e de quem depende do Estado para sobreviver. O que precisamos é de um regime que taxe os mais ricos, alivie os mais pobres e a classe média.
Gleisi Hoffmann é deputada federal e presidenta Nacional do PT
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