A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado acatou, por 15 votos a 6, as propostas que anulam o decreto de Bolsonaro flexibilizando a posse e o porte de armas de fogo.
Na manhã desta quarta-feira (12), a CCJ rejeitou o relatório do senador governista Marcos do Val (Cidadania-ES) que era contrário aos sete Projetos de Decreto Legislativo (PDL) sustando a medida do Executivo.
A Bancada do PT é autora de um dos PDLs que tornam sem efeito o decreto de Bolsonaro.
O colegiado considerou, por maioria, que o presidente extrapolou suas atribuições ao tentar alterar uma legislação aprovada pelo Congresso — o Estatuto do Desarmamento — por meio de um decreto.
A decisão é um recado claro: “O que estamos dizendo aqui a esse governo que não preza a vida é que é preciso ir devagar com esse andor”, resumiu o líder do PT, senador Humberto Costa (PE).
A anulação dos decretos de Bolsonaro segue agora para o Plenário do Senado em regime de urgência. O que será analisado, como parecer da CCJ é o voto em separado do Senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), que acatou o conteúdo dos PDLs e entendeu que houve usurpação de funções do Legislativo, da parte de Bolsonaro, ao tentar modificar o Estatuto do Desarmamento por decreto.
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