A questão foi debatida em audiência pública sobre a garantia dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados, realizada nessa terça-feira (28), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Públicos da Câmara dos Deputados. O tema é fruto do projeto de lei 5456/2016, da deputada federal Erika Kokay (PT-DF). A proposta, essencial para se construir um ambiente menos hostil para milhares de trabalhadores, foi rejeitada pelo relator deputado Laercio Oliveira (SD-SE) e aguarda votação na Comissão.
Entre outros pontos, o PL altera a Lei das Licitações e estabelece a exigência de garantia para as provisões de encargos trabalhistas quanto a férias, décimo terceiro salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa. Outra questão importante abordada é quanto à responsabilidade coletiva. O PL prevê que tanto a empresa contratante quanto a terceirizada respondam pelos descasos com os trabalhadores.
Na avaliação do secretário de Administração e Finanças da CUT Brasília e presidente da Confederação no Comércio e Serviços (Contratacs), Julimar Roberto, os empresários “precisam entender que estão lidando com pessoas, com seres humanos”. “O que esse PL (6456/2016) traz nada mais é do que a tentativa de resguardar os direitos constitucionais e previstos na CLT”, disse.
A deputada Erika Kokay explica que o PL “surgiu da dor dos trabalhadores”. “É obvio que essa legislação não agrada aqueles que querem estabelecer a fraude. As empresas honestas não precisam ter medo desse projeto”, disse.
“Frente a tantos ataques, esse projeto da parlamentar vem para fortalecer a luta e garantir o mínimo de respeito e dignidade a cada um e cada uma que exercem seus trabalhos”, avaliou o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto. Para ele, além de um processo de precarização desenfreado no mundo do trabalho, “a classe trabalhadora ainda se depara com ataques às entidades sindicais e à Justiça do Trabalho”, ações que vêm para liquidar os direitos trabalhistas.
“Muitas organizações nos vêem como objeto. E é muito triste, muito dolorido. Pagamos os mesmos impostos que qualquer trabalhador. Faço, aqui, um apelo para que esses parlamentares vejam a importância dos trabalhadores terceirizados. Precisamos de respeito”, exigiu a presidenta do Sindicato dos Trabalhadores Terceirizados do DF (Sindserviços), Maria Izabel Caetano.
O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNTV), José Boaventura, avaliou que, “terceirização também significa calote nos trabalhadores”. “É preciso definir responsabilidades de contratadas e contratantes em relação aos direitos trabalhistas e condições de trabalho”, disse.
A avaliação dos dirigentes sindicais é respaldada pela análise da coordenadora nacional de irregularidades trabalhistas do Ministério Público do Trabalho, Ana Cristina Ribeiro. “O contratante pretende pagar menos, e terceirizar os serviços virou sinônimo de precarização das relações do trabalho. O empresário não quer um serviço de qualidade. Quer, antes de tudo, um serviço mais barato”, disse.
Durante a audiência pública dessa terça (28), ainda foi lembrado que a intensificação do processo de terceirização e consequente aumento da precarização das relações de trabalho se deu com a reforma trabalhista, aprovada após o golpe de 2016. A reforma permite a terceirização em todos os setores, incluindo as atividades-fim de uma empresa. Com isso, em uma escola, por exemplo, o próprio professor pode ser terceirizado. A iniciativa foi duramente repudiada pela CUT e sindicatos filiados por trazer prejuízos irreparáveis a trabalhadores e trabalhadoras, mas, graças à ganância da maioria dos parlamentares, que haviam acabado de impeachmar ilegalmente uma presidenta legitimamente eleita pelo povo, a reforma trabalhista foi aprovada e passou a vigorar ainda em 2017.
Fonte: CUT Brasília
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