A Bancada do PT apresentou, na manhã desta quarta-feira (8) um projeto de Decreto Legislativo (PDC) sustando a medida publicada ontem por Bolsonaro (Decreto 9785/19) afrouxando ainda mais o controle sobre a posse de armas e munições.
A medida anunciada por Bolsonaro na última terça-feira (7) permite que colecionadores, atiradores desportivos e caçadores portem armas carregadas quando estiverem se deslocando de casa ou do trabalho até o local de prática do esporte ou exposições para “facilitar a defesa pessoal”.
Além disso, dispensa da comprovação de real necessidade de posse de arma qualquer detentor de mandato eletivo (deputados, senadores, vereadores, prefeitos, governadores e presidente da República) e algumas categorias profissionais, como jornalistas que atuem na cobertura policial.
O PDC protocolado pelos seis senadores petistas — o líder Humberto Costa (PE), Jaques Wagner (BA), Jean Paul Prates (RN), Paulo Paim (RS) e Paulo Rocha (PA) — e pela senadora Zenaide Maia (PROS-RN) está fundamentado na usurpação de competência exclusiva do Congresso Nacional praticada por Bolsonaro, já que ignora a legislação vigente e tenta alterá-la por decreto.
Afrouxamento dos controles
Os senadores ressaltam que Estatuto do Desarmamento exige a comprovação de vários requisitos para quem pretende adquirir uma arma de fogo — idoneidade, inexistência de antecedentes criminais, ocupação lícita, residência certa, comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.
Com a medida publicada ontem, Bolsonaro pretende ampliar ainda mais a flexibilização do Estatuto do Desarmamento, iniciada com o chamado “Decreto das Aramas”, editado por ele e seu ministro da Justiça, Sérgio Moro, em janeiro deste ano.
“É nítido que na, prática, o decreto contorna limitações expressas em lei com o fito de ampliar o porte de armas para as categorias listadas”, apontam os senadores. “O Poder Executivo não pode mudar uma lei em vigor por meio de decreto. Isso é abuso de poder”, alertam.
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