Os trabalhadores rurais e os que ganham até dois salários mínimos serão os mais atingidos com a matéria
Os representantes dos trabalhadores e de organismos que defendem os direitos previdenciários criticaram a Medida Provisória 871/2019, alegando que o combate às irregularidades é necessário e deve ser feito, mas não deve ser através de um processo de exclusão dos segurados. A Medida Provisória 871/2019 visa combater fraudes em benefícios previdenciários. Eles participaram de Audiência Pública da comissão mista para analisar a medida, nesta quinta-feira, 25, no Senado Federal.
Basicamente, o texto da MP 871 propõe que seja feita a revisão de benefícios que apresentam indícios de irregularidades e potencial risco de gastos indevidos na concessão de aposentadorias. Também, prevê a apuração de fraudes ou erros materiais na concessão desses benefícios. Ainda de acordo com o texto, os segurados terão dez dias para recorrer da orientação do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), cujos técnicos receberão um bônus de R$ 57 para cada benefício cortado por irregularidade.
O que dizem sindicalistas e técnicos
Os representantes da Confederação Nacional da Agricultura (Contag), Evandro José Morello, da Confederação Nacional da Agricultura Familiar, Marcos Rochinski, e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Thaís Riedel, convidados para debater o assunto, demonstraram preocupação e fizeram duras críticas sobre o teor da MP, editada a apenas dezoito dias do início do governo Bolsonaro.
Foi consenso entre eles que, um dos motivos do governo para a medida é maximizar a economia com o pagamento de benefícios, em detrimento de direitos dos segurados, proposta que seria uma antecipação da reforma da Previdência, cujo texto foi recentemente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Para Evandro Morello, da Contag, os critérios para os cortes de benefícios não são bem definidos, o que causa insegurança jurídica. Também, a concessão de incentivos aos servidores do INSS, para fazer a revisão visando cortes, pode estimular o cancelamento de benefícios indevidamente. “Além disso, o prazo para o segurado apresentar defesa é exíguo, principalmente na área rural, e isso afeta o direito de ampla defesa”, argumentou.
Thaís Riedel, presidente do Instituto Previdenciário, também foi dura em seu posicionamento. Ela criticou o fato de o poder Executivo legislar sobre a Previdência a partir de medidas provisórias. “A Previdência está na Constituição, se houver alguma mudança, tem que ser discutida antes pelo Congresso, não dá para legislar sobre esse tema tão complexo a partir de MP’s”.
Para ela, o governo está errado ao querer mudar a regra previdenciária pensando nos casos de fraudes, porque eles são excessão. “Ninguém é a favor de fraudes, que devem ser investigadas e punidas, mas elas não são a maioria dos segurados”. Thaís também é contra a concessão de bônus para os servidores que cortarem benefícios. “A Previdência precisa ser humanizada, temos que fazer mutirões em todos os níveis de governo para combater fraudes mas, também, para assegurar que os trabalhadores tenham acesso a bons serviços, que não fiquem anos na fila esperando para receber um direito garantido por lei, esses é que deveriam ser o empenho maior do governo.”
Ela também considera insuficiente o prazo de dez dias para o segurado entrar com recurso contra o corte do benefício. “Todos os prazos previdenciários são de 30 dias, porque somente dez para o trabalhador se defender?”, questionou.
Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura Familiar, Marcos Rochinski, o governo não está olhando para os municípios, cuja economia é, em grande parte, oriunda da Previdência.
A posição da Bancada do PT
Os senadores do Partido dos Trabalhadores se posicionaram contra a MP 871. Paulo Paim (RS) solicitou ao relator da matéria, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), que atenda às emendas apresentadas pelo partido, todas elaboradas em conjunto com as entidades representantes dos trabalhadores. “Os que mais vão sofrer com essa medida são os trabalhadores rurais e os que ganham até dois salários mínimos”, disse.
O senador Jaques Wagner apresentou emendas em relação ao prazo estipulado pela MP, em caso de irregularidades, para que o beneficiário apresente defesa. O senador também propõe alterações no processo de comprovação de vida nas instituições financeiras. O intuito é modernizar e dar mais transparência e segurança à ação. “O uso de biometria e impressões digitais dos segurados, se adotados, evitam que idosos ou residentes em áreas remotas sejam submetidos a esforços desnecessários para comprovar que estão vivos”.
Paulo Rocha (PA), disse que, com a MP 871, “voltamos aos velhos tempos em que havia apenas uma contribuição para pagar o funeral dos trabalhadores rurais. Quer dizer, é um retrocesso. Essa é a “nova política” do governo que está aí”.
Rogério Carvalho, senador de Sergipe e médico, disse que é preciso olhar para a questão da previdência com mais humanidade, pois são os mais frágeis que precisam dela. “Peço ao relator que tenha compaixão ao analisar as emendas, pois nosso povo precisa de homens públicos que tenham a grandeza de reconhecer a dor do próximo”.
Apesar de todas as críticas, Renato Vieira, presidente do INSS, defendeu a medida, alegando que o excesso de procedimentos analógicos atrapalha a fiscalização e a concessão de benefícios. Ele também defendeu o bônus de desempenho aos servidores. “A MP visa sanar problemas graves do INSS, é uma espécie de força-tarefa para agilizar a análise dos processos”.
Números oficiais
Segundo o Boletim Estatístico da Previdência Social de outubro de 2018, os benefícios pagos pelo INSS para os rurais foram na ordem de R$ 73,6 bilhões, enquanto os dos urbanos totalizaram R$ 552 bilhões, ou seja, representam apenas 11,8% do montante dos benefícios do RGPS. Em nenhum momento, a MP trata da cobrança das grandes dívidas com a Previdência Social. De acordo com o Relatório da CPI da Previdência Social, os 500 maiores devedores para a Previdência Social devem juntos um valor de aproximadamente R$ 450 bilhões. A Medida Provisória também não trata de outras formas de arrecadação para tornar o sistema mais sustentável.
A MP 871 recebeu, até o momento, 578 propostas de emendas.
Alessandra Gondim para o PT no Senado
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