A idade mínima obrigatória de acesso à aposentadoria imposta pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019, da reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL) – 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) -, só vale para quem já está no mercado de trabalho.
A PEC tem um gatilho que será acionado de acordo com o aumento da expectativa de sobrevida da população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Isso significa que, se a reforma for aprovada pelo Congresso Nacional, a cada quatro anos a idade mínima de aposentadoria será elevada em 75% – para cada quatro meses no aumento da expectativa de vida, três meses a mais serão adicionados à idade mínima.
Como a PEC tem outra regra que determina que quem começar a trabalhar depois da aprovação da reforma não terá direito a nenhuma regra de transição, os jovens que entrarem no mercado de trabalho depois que a nova lei entrar em vigor só poderão dar entrada na aposentadoria quando atingirem as novas idades mínimas. Isso será obrigatório mesmo que tenham contribuído com o INSS por 40 anos.
Jovens vão se aposentar com 67 anos (homens) e 64 (mulheres)
De acordo com cálculos feitos pelo IBGE, em 2060, um jovem de 25 anos que tiver entrado no mercado de trabalho em 2020 terá 65 anos, mas não poderá dar entrada no pedido de aposentadoria mesmo que tenha contribuído por 40 anos com o INSS. É que em 2060, a idade mínima obrigatória de aposentadoria estará em 67 anos e um mês e esse trabalhador precisará esperar mais dois anos e um mês para se aposentar.
Já uma mulher com 25 anos que entrar no mercado na mesma época, só poderá se aposentar aos 64 anos – dois anos depois da idade mínima inicial imposta pela reforma, que é de 62 anos.
Segundo o IBGE, em 2100, uma mulher só conseguirá se aposentar aos 67 anos e um homem aos 70.
Para o ex-ministro da Previdência Ricardo Berzoini, essa proposta ameaça a aposentadoria dos jovens e nada mais é do que uma forma de jogá-los para o sistema de capitalização.
“O governo vende a ilusão de que se vive melhor com um sistema privado de Previdência em acordo com o sistema financeiro, ignorando que 96% dos brasileiros não têm sobras para investir e se perderem os empregos não vão ter dinheiro para pagar as contas”, diz o ex-ministro, lembrando os recordes de desemprego que veem sendo registrados nos Brasil nos últimos anos.
Segundo Berzoini, o governo aposta no sentimento natural dos jovens de acreditarem que em 10 anos estarão melhor de vida, que nunca ficarão dependentes de uma pensão para sobreviver. “É característica da juventude se iludir com o mercado financeiro”.
O economista Dari Krein, do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), complementa o raciocínio de Berzoini, afirmando que, mesmo sabendo que a maioria dos brasileiros não terá dinheiro para investir numa previdência privada, o negócio rende milhões com recursos e taxas cobradas pelo sistema financeiro. “É um negócio gigantesco e, por isso, eles querem inviabilizar a aposentadoria”.
“Esse governo quer submeter as pessoas à insegurança, para aceitar a regra do jogo do mercado financeiro. É fazer com que as pessoas se sintam vulneráveis e responsáveis pelo próprio futuro, sem um sistema solidário como é hoje onde os mais jovens contribuem com a aposentadoria dos mais velhos”, diz Krein.
Reforma do governo mostra qual país queremos no futuro
Para o ex-ministro da Previdência Ricardo Berzoini, o governo tenta impor uma regra de mudança no acesso aos benefícios com a mentira de que a Previdência está quebrada. Segundo ele, a questão não é se ela é deficitária ou superavitária, mas sim que o sistema é público e o papel do Congresso é o de estabelecer que tipo de país queremos para o futuro.
“Precisamos saber se queremos ser como o Chile, onde os idosos estão jogados à própria sorte; o Japão onde eles, no inverno, fazem pequenos furtos para dormir na cadeia, onde tem aquecimento, ou uma Alemanha, com proteção social dos idosos”, diz Berzoini, que estudou o sistema previdenciário europeu, norte-americano, canadense, chileno e argentino,entre outros.
Já para o economista do Cesit, a lógica do atual governo, é a lógica da planilha que não prioriza a vida das pessoas. O resultado é que acaba afetando sempre os trabalhadores e trabalhadoras mais pobres, que recebem os menores benefícios.
A vida das pessoas está em segundo plano. Eles só querem resultados a curto prazo. O governo quer retirar 77% da economia com a reforma do Regime Geral da Previdência Social {RGPS}, onde a média do benefício é de R$ 1.400,00. Isto não é acabar com privilégios
PEC é inaceitável
Para Berzoini, a reforma proposta pelo governo Bolsonaro é inaceitável e impossível de ter qualquer de seus itens ‘remendados’. “Negociar a reforma é a mesma coisa que um boi negociar a embalagem que vai embrulhar a picanha”.
O ex-ministro entende que a população brasileira está envelhecendo, mas lembra que muitos chegam aos 55 anos de idade com dificuldades para trabalhar por problemas de saúde, pelo esforço físico e até problemas mentais. Ele lembra ainda que a reforma estabelece regras duríssimas iguais para todos os trabalhadores independentemente das atividades profissionais de cada um.
“Estamos falando de pessoas com atividade intelectual que trabalham em escritórios com ar condicionado que recebem boa alimentação, que não tem metas para bater. Já os bancários, por exemplo, têm as mesmas condições estruturais, mas sofrem de stress, por pressão em obter resultados. Por outro lado, existem trabalhadores que sob sol e chuva carregam sacos de 60 quilos numa estiva, outros quebram pedras em demolição. O tratamento é muito desigual. Por isso, não se pode ter as mesmas regras na hora de se aposentar”, avalia o ex-ministro.
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