O que é o Pacto Global para Migração, que Bolsonaro decidiu abandonar?

Antes mesmo da posse do novo governo, o capitão reformado fazia críticas ao documento da ONU

O Pacto Global para Migração, documento internacional debatido no âmbito das Organizações das Nações Unidas (ONU), tem sido alvo recorrente de Jair Bolsonaro (PSL) e sua equipe governamental. Nesta terça-feira (8), o Ministério das Relações Exteriores pediu a diplomatas brasileiros que comunicassem à Organização das Nações Unidas (ONU) que o Brasil saiu do acordo. A informação foi divulgada pela rede de notícias BBC e ainda não foi oficializada pelo Itamaraty.

O Pacto, que começou a ser discutido em 2017, estabeleceu diretrizes para o acolhimento de imigrantes. Os países signatários se comprometem a dar uma resposta coordenada aos fluxos migratórios, a colaborar para que a garantia de direitos humanos não seja atrelada nacionalidades, e a adotar restrições à imigração somente como último recurso.

Antes mesmo da posse, Ernesto Araújo, agora chanceler, afirmou na data da assinatura do documento que o Brasil deixaria o Pacto sob o novo governo. Na ocasião, em 10 de dezembro de 2018, 164 países aderiram ao acordo. Nove dias depois, a Assembleia Geral da ONU se posicionaria favoravelmente aos termos do Pacto por maioria: 152 foram favoráveis ao endosso da instância, 24 não se posicionaram, 12 se abstiveram e 5 foram contrários.

O último bloco foi formado por Estados Unidos, Hungria, Israel, República Tcheca e Polônia, todos países governador por conservadores. Já empossado, Bolsonaro prometeu ao secretário de Estado dos EUA, Mike Pompeo, que a saída brasileira se efetivará. O enfraquecimento simbólico do Pacto interessa ao governo republicano de Donald Trump, que tem como uma das propostas a construção de um muro na fronteira com o México.

O novo governo brasileiro argumenta que o Pacto violaria a soberania nacional. O secretário-geral da ONU, António Guterres, rebateu o argumento, utilizado por diversos países contrários ao Pacto, afirmando que o documento não permite que as Nações Unidas imponham políticas ou sanções aos países signatários.

Catia Kim, advogada e integrante do Projeto Migrantes Egressas do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), explicou ao Brasil de Fato pontos polêmicos em relação ao Pacto. O primeiro deles é que, formalmente, o documento não tem status de tratado internacional, portanto, não gera obrigações para o país no direito internacional e tampouco integra o ordenamento jurídico nacional.

“O pacto é uma carta de princípios, não tem um caráter vinculativo, como outros tipos de documentos, como tratado internacional. Ele não cria novos direitos, isso é muito importante destacar”, diz.

O objetivo do documento, segundo ela, é o de estabelecer “diretrizes e objetivos para políticas públicas locais para concretizar tratados que já existem”, tendo dois grandes eixos: o compartilhamento de informações e dados entre os países – incluindo para casos de tráfico de pessoas – e o aproveitamento do potencial social e econômico da migração para o desenvolvimento.

Como não há obrigações formais, também não há sanções. Entretanto, Kim alerta que a saída brasileira pode gerar “desconforto diplomático” e reações no campo da política internacional que podem afetar os interesses brasileiros nas relações exteriores.

“Abandonando, nós podemos, por exemplo, ter dificuldades para a vinda de mão de obra especializada de outros países [um dos temas do Pacto]. Se isso se tornar uma questão diplomática complexa, com parte dos países signatários pressionando para que o Brasil se mantenha, pode ser que haja eventuais problemas para brasileiros em outros países”, conjectura.

O presidente francês, Emmanuel Macron, afirmou que as posições do governo Bolsonaro sobre o Acordo Climático de Paris, também criticado pelo novo governo, poderiam inviabilizar um acordo comercial entre União Europeia e Mercosul.

Antes de tomar posse, o capitão reformado do Exército utilizou a França como suposto exemplo negativo do impacto da imigração. A mensagem foi rebatida pelo embaixador Francês nos EUA, o que pode indicar que a relação diplomática com o país europeu pode ser tensionada pelas opções de Bolsonaro e sua diplomacia.

Rafael Tatemoto para o Brasil de Fato