Para a maioria das pessoas, o tema previdência social é conhecido superficialmente ou até desconhecido. Esta não é uma matéria de ensino nas escolas, não é explorada em cursos de treinamento e tem uma linguagem ora ligada ao juridiquês, ora ao economês. Entretanto, a previdência social é uma política pública que não atinge apenas idosos que não trabalham mais. Ela também atende pessoas com doença, invalidez, que estejam desempregadas, quem trabalham por conta própria. E vai além: atinge também dependentes desses trabalhadores. Afinal, benefícios como auxílio-maternidade, seguro-desemprego, pensão por morte, Benefício de Prestação Continuada (BPC) são também custeados pela previdência social.
Definido pela Constituição Federal de 1988 como um direito social, a política pública foi pensada como uma forma de dar ao trabalhador e à sua família o amparo mínimo no caso de o indivíduo não conseguir se sustentar. E isso pode ocorrer por vários motivos, como doença, velhice, falecimento do trabalhador, invalidez, gravidez.
O caixa da previdência é feito de forma contributiva e obrigatória para os trabalhadores com carteira assinada. Ou seja, todos os meses, parte do salário deste trabalhador é recolhido pelo INSS, numa porcentagem que vai de 8% a 11%, dependendo do salário. Os trabalhadores autônomos e empresários também devem contribuir para o sistema. Servidores públicos possuem um sistema especial de previdência, assim como os professores. Quem não recebe renda também pode contribuir voluntariamente para a Previdência se assim optar.
Mas não é apenas o trabalhador que contribui com a previdência social. Ela é financiada de forma tripartite, ou seja, além do trabalhador, empregadores e toda a sociedade, por meio de verbas orçamentárias e contribuições sociais, também são responsáveis por sustentar uma das políticas públicas mais importantes para o Brasil.
Se é eficaz, para que uma reforma?
Economicamente, o sistema previdenciário tem se mostrado bastante relevante. De acordo com o livro “A Previdência Social e a economia dos municípios”, de Alvaro Solón, a maior fonte de renda de 70% municípios brasileiros é proveniente dos benefícios pagos pela previdência social. Os valores superam, inclusive, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma espécie de mesada transferida pelo Executivo, como previsto na Constituição. Em alguns casos, o valor dos benefícios previdenciários supera até mesmo a arrecadação total do município.
Quando se trata de sua cobertura social, a Previdência cumpre seu papel de protetora. De acordo com dados do Ministério da Fazenda, em 2016, o número de benefícios ativos ultrapassou 29 milhões. O balanço aponta também que a previdência social atende mais 27 milhões de pessoas, sendo 56% mulheres, um aumento de 3,43%, em relação ao ano anterior.
Porém, nos últimos tempos, o sistema previdenciário tem sido alvo de diversos ataques e, sob a falsa justificativa de déficit na previdência social, pode ser reformado ou até mesmo entregue à iniciativa privada.
Essa reestruturação, apresentada na PEC 287/2016, da forma como é proposta pelo governo de Temer (MDB) e reforçada presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), causaria um enorme prejuízo à sociedade, deixando de atender milhares de pessoas e perdendo seu caráter protetivo.
“Não podemos ignorar que, ao longo desses anos, a previdência social desempenhou um papel fundamental na proteção de milhares de trabalhadores, sejam eles ativos ou desempregados. A previdência tem sido um instrumento efetivo de combate à pobreza e de garantia de renda aos diversos segmentos sociais. Logo, qualquer mudança nesse sistema deve ser amplamente debatida com a sociedade e seus representantes”, avaliou o secretário-geral da CUT Brasília, Rodrigo Rodrigues.
A falácia do déficit
Mas, afinal, há ou não o tal falado rombo na previdência? A verdade é que o sistema de previdência social brasileiro é uma verdadeira caixa preta. Pouco ou nada se sabe sobre os recursos que entram e os que saem. De acordo com a CPI da Previdência, realizada em 2017, há inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, que “desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas.
“É importante destacar que a previdência social brasileira não é deficitária. Ela sofre com a conjunção de uma renitente má gestão por parte do governo, que, durante décadas: retirou dinheiro do sistema para utilização em projetos e interesses próprios e alheios ao escopo da previdência; protegeu empresas devedoras, aplicando uma série de programas de perdão de dívidas e mesmo ignorando a lei para que empresas devedoras continuassem a participar de programas de empréstimos e benefícios fiscais e creditícios; buscou a retirada de direitos dos trabalhadores vinculados à previdência unicamente na perspectiva de redução dos gastos públicos; entre outros”, resume o relator da CPI, senador Hélio José.
Segundo o relatório da CPI, as empresas privadas devem 450 bilhões de reais à previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente 175 bilhões de reais correspondem a débitos recuperáveis.
Balcão de negócios
De acordo com o jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Antônio Augusto de Queiroz, o governo Bolsonaro enxerga a cruel reforma da Previdência de Temer “capenga”, mas “segue apoiando parte do texto como resposta ao mercado”. A ideia do novo governo, na verdade, seria, segundo Queiroz, tornar a reforma ainda prior: “privatizar a Previdência, tornando-a um grande negócio; instituindo um teto muito baixo e retirando do seu perfil seus pilares de proteção à sociedade”.
Uma das estratégias é desanimar os brasileiros com o aumento do tempo de contribuição (10 anos a mais pela proposta de Temer) e com idade de 65 anos para obter 76% do benefício. Assim, o contribuinte acaba indo para uma previdência privada. “Essa é a galinha dos ovos de ouro do mercado financeiro e dos políticos comprometidos com ele, como Temer e Bolsonaro. Basta analisar as relações entre o poder econômico e o poder político. Devemos atuar de maneira firme e permanente para que a PEC 287, da reforma da Previdência, não passe na Câmara”, destaca o secretário de Administração e Finanças da CUT Brasília, Julimar Roberto.
Fonte: CUT Brasília
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