Em abril de 2018, o Brasil enviou um documento ao Comitê de Direitos Humanos da ONU reafirmando seu compromisso com o sistema de direitos humanos e com o próprio comitê. Apenas quatro meses depois, o governo golpista tentou deslegitimar a entidade por conta da liminar para que Lula não seja impedido a participar das eleições.
No dia 17 de agosto, o Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu pedido liminar da defesa de Lula e determinou ao Estado Brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico” e, também, para “não impedir que o autor [ Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018″.
No mesmo dia, o Itamaraty e o ministro da Justiça do governo golpista emitiram notas deslegitimando acordo internacional.
O Brasil é signatário do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos desde 2009. O texto do pacto diz que os Estados signatários “reconhecem que o Comitê tem competência para receber e examinar comunicações provenientes de indivíduos sujeitos à sua jurisdição que aleguem ser vítimas de uma violação”.
O documento foi enviado abril por conta do próprio caso de Lula, inscrito no comitê sob o número 2841/2016, e afirma que “a República Federativa do Brasil saúda essa oportunidade para reafirmar seu compromisso com o sistema de direitos das Nações Unidas e com esse honroso comitê”.
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Fonte: PT Nacional
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