PLC do Espanto vira lei e altera previdência dos servidores do DF

O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) sancionou nessa terça-feira (3/10) a Lei Complementar nº 932 (PLC do Espanto, antigo PLC 122/2017), que reorganiza os fundos previdenciários do Distrito Federal. A legislação, aprovada em setembro na Câmara Legislativa, permitirá um aporte de R$ 1,9 bilhão nas contas do GDF.

O pior de tudo é Rollemberg, ao invés de fazer o que se espera de um governador, retirar dinheiro dos servidores para pagar os próprios servidores. E ainda faz festa: “Com a publicação da nova lei previdenciária, o governo garante o pagamento integral dos salários neste mês, e, até dezembro, conseguiremos pagar até o último dia do mês. É a garantia também da regularização do pagamento de fornecedores, de terceirizados e de prestadores de serviços”, afirmou. Ora, pagar o pessoal em dia não é motivo para festejos; não é benesse. É obrigação e o fato de ter que recorrer ao Iprev, pela terceira vez para salvar as contas do governo, só demonstra o quão incapaz é a atual gestão.

Em material do próprio GDF, Rollemberg reforça dizendo que esta “é uma vitória da cidade e, com ela, retomaremos o desejado crescimento econômico que permitirá a geração de emprego e renda”. Vitória da cidade? Ou vitória sobre os servidores públicos, provando o desespero de um modelo equivocado de governar?

Justiça
Apesar da aparente vitória do GDF sobre o funcionalismo, as coisas podem mudar. O deputado Wasny de Roure (PT) vai acionar o Ministério Público e o Tribunal de Contas com duas representações, questionando a constitucionalidade da Lei Complementar nº 932. O mesmo deve ser feito pelo Sinpro e demais sindicatos que representam servidores públicos.

Além disso, há a questão do quorum da sessão que aprovou o PLC do Espanto. Isso porque o desembargador Walter Leôncio Lopes Junior, do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), atendeu ao pedido de liminar impetrado pelo deputado Cláudio Abrantes (sem partido).

Abrantes teve como respaldo a Lei n° 13/1996– que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das normas do Distrito Federal. Pela legislação, o quórum de aprovação para leis complementares é de 13 deputados. Mas a mesma Lei diz que, quando se tratarem de matérias previdenciárias, o quórum precisa ser de 16 parlamentares.

Traidores dos servidores
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou no dia 27 passado, em dois turnos, o PLC do Espanto. O texto foi aprovado por 14 votos favoráveis e 8 contrário.

O fato é que Rodrigo Rollemberg desconsiderou a pressão dos servidores públicos locais, driblou a Justiça e costurou junto a sua base aliada na CLDF para garantir a aprovação da reforma da Previdência.

Veja como votou cada deputado:

Votaram a favor do projeto os deputados: Agaciel Maia (PR), Chico Leite (Rede), Cristiano Araújo (PSD), Bispo Renato Andrade (PR), Juarezão (PSB), Julio Cesar (PRB), Liliane Roriz (PTB), Lira (PHS), Luzia de Paula (PSB), Professor Israel Batista (PV), Rafael Prudente (PMDB), Robério Negreiros (PSDB), Rodrigo Delmasso (Podemos) e Telma Rufino (Pros).

Os votos contrários foram dados por Joe Valle (PDT), Celina Leão (PPS), Chico Vigilante (PT), Claudio Abrantes (sem partido), Reginaldo Veras (PDT), Ricardo Vale (PT), Wasny de Roure (PT) e Wellington Luiz (PMDB).

Não participaram das duas sessões os distritais Raimundo Ribeiro (PPS) – votou Não na primeira e ausentou-se na segunda – e Sandra Faraj (SD) – a deputada está de licença-maternidade.

Fonte: Sinpro-DF