O deputado Wasny de Roure (PT-DF) vai mover ação judicial para questionar a inconstitucionalidade do substitutivo ao PLC nº 122/2017, aprovado na CLDF e que muda a previdência dos servidores do DF. Bem como, apresentar uma série de representações para discutir as demais irregularidades. O parlamentar deve protocolar as ações assim que for publicada a lei no Diário Oficial.
“É uma afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação federal em matéria previdenciária e uma afronta a Lei de Orgânica do DF. Isso tudo é um desrespeito ao servidor público que acumulou ao longo dos anos o seu recurso para aposentar com dignidade”, frisou o deputado.
O Projeto que trata das mudanças do Iprev (Instituto de Previdência dos Servidores do DF) foi aprovado com o voto contrário de Wasny, por 14 distritais. Wasny fez questão de ler seu voto em separado, contendo 28 páginas, onde aponta uma série de irregularidades jurídicas consistentes que inviabilizam as mudanças.
Durante a votação que durou mais de 10 horas, Wasny criticou duramente o item que tratava da utilização dos recursos existentes atualmente que serão incorporados pelo Fundo Garantidor. Wasny classificou a proposta do governo como “enganação”. Segundo o parlamentar, “já era previsto que haveria surpresas”, mas não era esperado que o governo lançasse mão dos recursos principais do fundo. Joe Valle fez um apelo aos colegas para que a emenda de sua autoria fosse acatada na votação de segundo turno. “Vamos voltar a apresentá-la, não podemos permitir saques de recursos que formam a base do fundo”, afirmou.
O texto aprovado traz duas principais novidades em relação às versões anteriores. Uma é a retomada de um ponto da matéria original elaborada pelo GDF: a unificação dos fundos do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev). A segunda mudança, que viabilizou a aprovação, foi a criação do chamado Fundo Solidário Garantidor, que tem o objetivo de captar recursos para o Iprev.
Fonte: Site do Wasny
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