Justiça suspende votação do “PLC do Espanto”

Uma liminar suspendeu a votação do projeto de lei (PLC 122/2017) que reforma a Previdência e prejudica o conjunto do funcionalismo público do DF. De autoria do Executivo local, o texto que foi aprovado a toque de caixa por três comissões da Câmara Legislativa e seria votado nesta terça-feira (5) pelo plenário da Casa, agora só poderá passar pelo crivo dos distritais após a Justiça julgar o mérito da causa.

O cenário, considerado uma vitória pelos servidores públicos, foi garantido a partir de mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), pelos deputados petistas Wasny de Roure e Ricardo Vale.

No documento, os parlamentares alegam que não foram cumpridos os prazos que garantem os trâmites legais e uma melhor análise do projeto. O mandado foi analisado pelo desembargador Waldir Leôncio Júnior, do Conselho Especial do TJDFT. O magistrado entendeu que há “perigo de dano irreparável” com a possível aprovação do PLC, “uma vez que houve manifesta transgressão às normas que disciplinam o processo legislativo”.

“Isto nos dá mais tempo para debater a matéria que é complexa e envolve diversos pontos de interesse da categoria. Esse projeto interfere direta e gravemente na vida dos servidores, por isso exigimos essa ampliação”, explica o deputado Wasny de Roure.

Do lado de fora da Câmara Legislativa, centenas de servidores de diversas categorias comemoraram a decisão e informaram que, agora, o funcionalismo terá uma folga para intensificar a luta contra o nocivo PLC.

“Mais uma vez demonstramos a este governo a força dos trabalhadores. Fizemos uma grande campanha contra o desmonte da Previdência do funcionalismo e o reflexo é esse, uma trégua para intensificar a luta contra os desmandos do governo de Rodrigo Rollemberg. A medida é apenas uma amostra do que pretendem fazer com o serviço público no DF, precisamos reagir ainda mais, pois o enfrentamento não acaba aqui”, explica a dirigente do Sindicato dos Professores do DF (Sinpro-DF), Rosilene Corrêa.

“Sem a nossa mobilização, com peregrinação nos gabinetes e comissões, essa vitória não seria possível. A guerra continua. Rollemberg já mexeu no Iprev e agora lança esse nocivo projeto. Fiquem atentos, porque ele quer nos ludibriar, colocando até na televisão propagandas enganosas dizendo que o PLC é bom. Isso é uma calúnia e não podemos admitir”, alerta o dirigente do Sindicato de Trabalhadores em Escolas Públicas (SAE), Denivaldo Alves.

O presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto, alerta para a necessidade de mobilização permanente. “Temos que manter a unidade para barrarmos de uma vez por todas esse projeto nefasto, que prejudica tanto os servidores que já se aposentaram como os que ainda se aposentarão. Não vamos mais aceitar calote. Queremos respeito e valorização, pois somente assim a população poderá ter acesso a serviços essenciais, como saúde, educação e segurança.”

Truculência
Mais uma vez a Polícia Militar do DF agiu com truculência contra os servidores públicos que reivindicavam a entrada na Câmara Legislativa, na tarde desta terça (5), para acompanhar a sessão plenária. Cena de praxe em manifestações populares no DF, a PM lançou gás de pimenta contra os manifestantes para impedir que um direito constitucional fosse realizado.

O tumulto foi breve, mas não deixa de configurar mais uma ação autoritária casada entre GDF e PM, com o intuito claro de calar a voz dos trabalhadores e suas entidades representativas.
“São uns covardes! Em uma manifestação pacífica por direitos, somos tratados desta maneira. Isto é apenas o reflexo de um governo autoritário que não aceita ser questionado”, afirmou Rosilene Corrêa, do Sinpro-DF.

Calote
O PLC 122/2017 reestrutura o Regime Próprio de Previdência do DF e institui o Regime de Previdência Complementar do DF (Previcom-DF). A proposta, que tem o apelo do governador para ser aprovada a toque de caixa pela Câmara Legislativa, sem qualquer debate com os interessados, traz sérios problemas ao conjunto do funcionalismo, em curto e longo prazo.

Com um texto raso e cheio de lacunas interpretativas, Rollemberg, que sempre jogou no colo dos servidores públicos a culpa do rombo no caixa do GDF, agora vê no setor a salvação pra terminar seu mandato com a imagem recuperada. Ele pretende rearranjar o atual sistema previdenciário de forma a pagar os débitos com os servidores com o dinheiro dos próprios servidores.

Saiba mais sobre o PLC 122 aqui

Se por um lado o governo alega um rombo nas contas públicas, por outro, ele segue na contramão da economia. Por duas vezes, o governo chegou a utilizar os recursos do Iprev (Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal) para cumprir com o pagamento do funcionalismo, porém, de acordo com dados do Portal da Transparência, o GDF ainda não cortou os salários do primeiro escalão, nem reduziu substancialmente as despesas com diárias, passagens e transporte de funcionários. Apenas nos dois primeiros meses deste ano, essas despesas somaram R$ 4,3 milhões: em todo o ano passado, foram R$ 27,2 milhões.