O governador do DF, Rodrigo Rollemberg, e sua base aliada na Câmara Legislativa se preparam para dar mais um calote nos servidores públicos, configurando um dos mais duros golpes contra o funcionalismo distrital. Na próxima terça-feira (5), às 15h, o plenário da Casa votará o projeto de lei complementar que realiza a reforma da Previdência e prejudica em cheio o serviço e os servidores públicos (PLC 122/2017). Para barrar a votação do texto, servidores de diversos setores do funcionalismo realizarão ato público em frente à CLDF, a partir das 13h.
Várias categorias já convocaram suas bases para a ação. Os professores da rede pública de ensino, por exemplo, realizarão paralisação durante todo o dia para viabilizar a participação dos trabalhadores de toda a categoria. Servidores do Detran, trabalhadores das escolas públicas, servidores e empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista também se somarão à ação.
Tramitação
A pedido do governador Rodrigo Rollemebrg, que leva a pecha de caloteiro pelos diversos débitos com o funcionalismo público, o PLC 122 foi aprovado a toque de caixa pelas três comissões responsáveis por analisar o texto (Assuntos Sociais – CAS; de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, e de Constituição e Justiça – CCJ).
Diante da pressão dos servidores, a análise pelo Plenário foi prorrogada para o dia 5. Mesmo com um número favorável na base, Rollemebrg tem chances de perder esta luta. Segundo informações do gabinete do deputado Wasny de Roure (PT), a pressão dos trabalhadores garantiu a mudança de voto de alguns parlamentares.
“O corpo a corpo com os parlamentares vai continuar. Na verdade, desde que o governador apresentou este projeto à Câmara, nós iniciamos este trabalho de convencimento. E vamos pressionar cada vez mais para barrar a votação de mais este calote. É importante que cada parlamentar sinta o peso da nossa insatisfação e saiba que seu voto terá reflexo nas próximas eleições”, ressalta a professora e vice-presidenta da CUT Brasília, Meg Guimarães.
Para ser aprovado na Câmara Legislativa, o PL de Rollemberg precisa do apoio de 13 dos 24 distritais da Casa.
Jogo sujo
Levado pessoalmente por Rollemberg à Câmara Legislativa no último dia 23, o projeto do governador reestrutura o Regime Próprio de Previdência do DF e institui o Regime de Previdência Complementar do DF (Previcom-DF). Isso sem qualquer tipo de diálogo com os principais atingidos: os servidores públicos.
Para emplacar o projeto, o governador age de forma chantagista ao afirmar que a única maneira de não parcelar o salário dos servidores, anúncio feito no dia 22 de agosto, seria com a aprovação do PL. Ele alega uma série de mentiras para justificar o PLC nefasto. Uma delas é que a nova lei colocaria fim aos problemas previdenciários do DF através da junção dos fundos do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev).
“A junção dos fundos (do Iprev) só postergaria, por um período muito curto, o problema previdenciário. Isso devido à falta de dever de casa que governos não fizeram ao não gerir adequadamente os valores que são arrecadados tanto da parte patronal, quanto da parte dos servidores. Durante anos o GDF recolheu os impostos dos servidores de forma adequada, mas não deu o destino correto, que era para fazer o caixa da Previdência dos servidores. Por isso, a junção agora dos fundos não resolverá um problema de 20, 30 anos”, desmistifica Marlon Moisés, assessor do deputado Wasny de Roure.
Ele ainda coloca abaixo a afirmação feita pela equipe econômica do governador, de que há superávit no Iprev. “O Tribunal de Contas do DF tem um relatório mais específico que fala sobre o superávit, onde o Iprev apresenta um cálculo de aproximadamente 6% de rentabilidade. Quando o Tribunal de Contas faz o comparativo dos últimos seis anos, somente dois alcançaram a meta desses 6%, gerando um pseudo superávit. Mas se calcularmos a média da rentabilidade nesses últimos seis anos, o que foi estipulado e o que foi alcançado, a gente verifica que, para 2018, esse fundo já tem um déficit, pois a média de rentabilidade não é favorável aos servidores.”
Para Marlon, o que Rollemebrg almeja com a reforma da Previdência é “terminar o mandato com um pouco de fluxo de caixa para poder fazer qualquer outro tipo de investimento, como obras, para tentar sair bem e, quem sabe, tentar inclusive um processo de reeleição”.
Transparência
O argumento oficial do governo do DF para tentar aprovar o PLC 122 é uma suposta crise na Previdência dos servidores públicos do DF.
De acordo com a dirigente do Sindicato dos Professores do DF (Sinpro), Rosilene Corrêa, os representantes dos servidores públicos distritais têm responsabilidade com as suas categorias e não se opõem à discussão sobre o tema.
“Se é tão grave assim como eles dizem, que se faça um debate amplo sobre a Previdência, com a participação de todos os setores do funcionalismo público, de forma transparente, com participação de técnicos. Agora, do jeito que está sendo feito, só nos resta rejeitar este projeto”, afirma.
Além da reestruturação do Regime Próprio de Previdência do DF, com a unificação dos fundos do Iprev e o estabelecimento do teto das futuras aposentadorias baseado no valor do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS, que hoje é de R$ 5,5 mil), Rollemberg também quer a criação de uma previdência complementar. Entretanto, a proposta do governador é que isto seja feito através de decreto, ou seja, uma ação unilateral do Executivo, sem a apreciação da Câmara Legislativa. Outro ponto é a previsão de “risco da longevidade”: se a idade do contribuinte superar a programação atuarial, há a previsão de seguro e resseguro. Ou seja, se o servidor viver mais que a idade considerada no cálculo atuarial, deverá arcar com essa diferença de idade.
Os problemas não param por aí. O texto do PL de Rollemberg também não abre possibilidade para que os sindicatos participem da gestão do Previcom. Para sugerir uma suposta paridade, ele propõe que a representação dos trabalhadores seja feita através de eleição, mas não há qualquer esclarecimento de como esse escrutínio se realizaria.
Como golpe final, o PL de Rodrigo Rollemberg define que, durante os três primeiros anos, os conselhos fiscal e deliberativo da Previcom-DF (que elegem a direção executiva) seriam escolhidos pelo próprio governador.
Fonte: CUT Brasília
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