O intuito do governador do DF, Rodrigo Rollemberg, de enfiar goela abaixo dos servidores públicos do DF um novo modelo de Previdência, foi recebido com revolta pela categoria e seus sindicatos. Para garantir que o projeto seja retirado da pauta da Câmara Legislativa, uma série se ações vêm sendo articuladas. A primeira delas é a participação massiva na audiência pública que vai debater o tema, agendada para esta segunda-feira (28), às 15h, na CLDF.
O encaminhamento foi feito em reunião nesta sexta-feira (25), com representantes de sindicatos de servidores de vários setores do funcionalismo, como Detran, professores, trabalhadores em escolas públicas. No encontro, também foi agendada para a próxima sexta-feira (1º/9), uma nova reunião deliberativa, desta vez com a participação de representantes de sindicatos de servidores que não estão na base da CUT.
“A ideia é fazermos uma luta unificada para barrarmos mais esse calote de Rollemebrg. Desde o anúncio de que o governador havia mandando esse PL para a Câmara, algumas categorias se mobilizaram e fizeram trabalho corpo a corpo com os parlamentares, com o objetivo de cobrar responsabilidade com o funcionalismo público e, consequentemente, barrar o projeto. Agora, nossa ofensiva será conjunta. Não vamos aceitar este retrocesso”, afirma o secretário geral da CUT Brasília, Rodrigo Rodrigues.
O sindicalista lembra que no dia 4 de setembro será lançada a Frente em Defesa do Serviço Público, composta por diversas entidades civis, sindicais, sociais, populares, religiosas, além de parlamentares distritais. Leia mais aqui.
Projeto nefasto
O governador Rodrigo Rollemebrg apresentou nessa quarta-feira (23) à Câmara Legislativa do DF projeto de lei que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do DF e institui o Regime de Previdência Complementar do DF (Previcom-DF). A proposta, que tem o apelo do governador para ser aprovada a toque de caixa pela Câmara Legislativa, sem qualquer debate com os interessados, traz sérios problemas ao conjunto do funcionalismo, a curto e longo prazo.
Com um texto raso e cheio de lacunas interpretativas, Rollemberg, que sempre jogou no colo dos servidores públicos a culpa do rombo no caixa do GDF, agora vê no setor a salvação pra terminar seu mandato com a imagem recuperada. Ele pretende rearranjar o atual sistema previdenciário de forma a pagar os débitos com os servidores com o dinheiro dos próprios servidores.
Para emplacar o projeto, o governador age de forma chantagista ao afirmar que a única maneira de não parcelar o salário dos servidores, anúncio feito no dia 22 de agosto, seria com a aprovação do PL. Para isso, ele pede que o texto seja votado até esta terça-feira (29).
“Temos que analisar até as vírgulas do projeto que, do jeito que está, só traz prejuízos aos servidores”, disse o deputado Chico Vigilante (PT), que trabalha para que o PL não seja votado na próxima terça. Para ser aprovado na Câmara Legislativa, o PL de Rollemberg precisa do apoio de 13 dos 24 distritais da Casa. O projeto de lei foi lido na sessão plenária e será distribuído para as comissões permanentes da Casa.
Previcom-DF
Pelo PL de Rollemberg, a adesão à previdência complementar será facultativa. Entretanto, os servidores que optarem por não contribuir, ficarão fadados a ter a aposentadoria no valor do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que hoje é de R$ 5,5 mil.
O projeto de lei prevê que a Previcom seja feita através de decreto, ou seja, uma ação unilateral do Executivo, sem a apreciação da Câmara Legislativa. Outro ponto é a previsão de “risco da longevidade”: se a idade do contribuinte superar a programação atuarial, há a previsão de seguro e resseguro. Ou seja, se o servidor viver mais que a idade considerada no cálculo atuarial, deverá arcar com essa diferença de idade.
Os problemas não param por aí. O texto do PL de Rollemberg também não abre possibilidade para que os sindicatos participem da gestão do Previcom. Para sugerir uma suposta paridade, ele propõe que a representação dos trabalhadores seja feita através de eleição, mas não há qualquer esclarecimento de como esse escrutínio se realizaria.
Como golpe final, o PL de Rodrigo Rollemberg define que, durante os três primeiros anos, os conselhos fiscal e deliberativo da Previcom-DF (que elegem a direção executiva) seriam escolhidos pelo próprio governador.
“O problema não é criar uma previdência complementar, é como essa previdência funcionaria. O governo quer implementar isso sem qualquer discussão com os principais interessados, que são os servidores, e isso traz riscos iminentes aos trabalhadores”, reflete o deputado Wasny de Roure (PT), que é contrário ao PL de Rollemberg. “Esse projeto é um pretexto para pôr a mão no dinheiro do sistema de capitalização”, afirma o distrital.
Reestruturação capenga
Atualmente, o Regime Próprio de Previdência do DF é composto por dois fundos. Um deles é o fundo financeiro, que abrange servidores que entraram no funcionalismo até 2007, conta majoritariamente com servidores aposentados e está com déficit. O outro é o fundo capitalizado, garantido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev), que abrange servidores que entraram no funcionalismo a partir de 2008, conta majoritariamente com servidores da ativa e tem superávit (por ter um índice pequeno de aposentados).
A ideia de Rollemberg é unificar esses dois fundos, ou seja, inserir no fundo financeiro, deficitário, o Iprev. Com isso, ele cobriria o rombo existente e, segundo afirmou a equipe econômica do governador, utilizaria a sobra para evitar o parcelamento dos salários dos servidores do DF.
“O problema dessa conta é que o GDF utilizaria do próprio dinheiro do servidor para quitar as contas com o funcionalismo. É como se um patrão pagasse um funcionário com o dinheiro da poupança do próprio funcionário. Quem tem que pagar salário e benefícios de servidores é o Estado”, alerta o secretário geral da CUT Brasília, Rodrigo Rodrigues.
A dirigente do Sinpro-DF, Rosilene Correa, também problematiza a proposta do governador do DF. “É preciso reforçar que essa ‘saída’ apontada por Rollemberg é uma solução imediata para um problema financeiro grave. Por quanto tempo esse recurso vai ser suficiente? E quando acabar esse dinheiro, de onde se vai tirar mais recurso?”.
A secretária de Formação da CUT, Nilza Cristina Gomes dos Santos, lembra que Rollemberg já fez dois saques no fundo superavitário da previdência (2015 e 2016) para pagamento de dívida com o servidor. “O governo já fez dois saques do fundo previdenciário do DF, e isso já tem consequência direta, pois essa verba deixou de ser capitalizada, além de não ter voltado para o fundo até hoje.”
Segundo a Técnica Dieese, Ana Paula Carletto Mondadore, a metodologia de Rollemberg para ajustar o caixa tem como horizonte a privatização de empresas públicas como CEB e Caesb. “Todo dinheiro do Iprev estava sendo contabilizado para uma quantidade de servidores. Agora, o valor de um só fundo deverá dar conta do montante de pessoas de dois fundos. Isso vai gerar um déficit, e o governo sabe disso. Tanto é que ele autoriza no artigo 47 do PL a venda de ativos e concessões de bens e serviços”, esclarece.
Fonte: CUT Brasília
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