Rua: espaço constitutivo de direitos

Historicamente, a garantia de direitos à classe trabalhadora nas leis brasileiras só foi possível com a ação massiva das organizações sindicais e militantes nas ruas, espaço que permite que as diversas vozes ecoem e pressionem os Poderes a materializarem as reivindicações que propiciem dignidade à vida dos trabalhadores. A máxima é válida e urgente para que a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) seja revogada e, consequentemente, sejam mantidos os direitos garantidos ao conjunto de trabalhadores e trabalhadoras através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A reflexão foi feita durante a primeira mesa da 2ª etapa do Ciclo de Seminários sobre a Reforma Trabalhista realizado pela CUT Brasília, nesta segunda-feira (21), no Clube dos Comerciários.

“Se a rua não se apresentar como um espaço crítico e insurgente, a gente perde a disputa interpretativa, a disputa de realização da própria Constituição. Nós nos acostumamos com a institucionalidade com a qual a gente tinha capacidade negociadora até com magistrados, mas a gente perdeu isso e não temos suficientemente base para continuar a atuar neste espaço. Se a gente não voltar à rua, a gente vai perder o direito, porque direito só é direito se for achado na rua”, disse o professor José Geraldo Jr, um dos palestrantes do seminário.

De acordo com o docente, o que se constata é que a reforma trabalhista, bem como os demais projetos do governo golpista de Michel Temer, são balizados em um direito burocratizado, elitizado e individualizado, e não no “direito achado na rua”, ou seja, no direito produzido “de baixo para cima”, a partir do povo para os Poderes.

Nesta lógica, o assessor jurídico da CUT Brasília, Marthius Sávio, alertou o perigo de apostar na judicialização para o combate da reforma trabalhista, considerada ilegal por nascer de um governo ilegítimo e por rasgar a CLT. “É nós delegarmos a um terceiro que tem em sua maioria uma geração de juízes novos, de uma geração nova, que tem a concepção apenas do individualismo e não o coletivismo. O direito coletivo que sempre teve como fundamento a proteção do direito individual, hoje, para alguns dessa geração nova, é o direito individual que transforma o coletivo.”

Segundo o assessor jurídico da CUT Brasília, “as reafirmações constitucionais só vão ocorrer com a nossa exigência de como o Judiciário vai conferir essa interpretação”. “O palco para a reconstrução dos nossos direitos é a nossa organização sindical. Os advogados não vão conseguir lutar contra o que foi posto com essa lei (reforma trabalhista) sem o apoio das organizações dos trabalhadores para impulsionar a interpretação do Judiciário.”

A segunda etapa do Ciclo de Seminários sobre a Reforma Trabalhista continua na tarde desta segunda, quando serão discutidos os impactos da reforma na Justiça do Trabalho.

Fonte: CUT Brasília