BANCADA DO PT DERRUBA DECRETO ANTIGREVE DE ROLLEMBERG

NOTA

Em sessão realizada hoje (18) na Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Bancada do PT, em conjunto com demais parlamentares distritais, derrubou o Decreto 37.692/16, do governador Rodrigo Rollemberg (PSB), publicado no Diário Oficial do Distrito Federal no último dia 06.10, que usurpava direitos e garantias fundamentais dos servidores públicos do Distrito Federal, dentre eles, o direito à greve, assegurado pela Con…stituição Cidadã de 1988.

Rollemberg quis criar uma espécie de lei antigreve, punindo servidores com desconto salarial, procedimento administrativo-disciplinar, penalidades de natureza civil e penal, e dar poderes à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão Administrativa para expedir “atos normativos complementares relativos ao cumprimento” da arbitrária medida.

Como a Constituição Federal, em seu art. 49, V, bem como a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. VI, atribuem à Câmara Legislativa competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar, o Partido dos Trabalhadores, por meio de seus parlamentares distritais no DF, agiu em consonância com seu histórico de defesa da classe trabalhadora.

Brasília, 18 de outubro de 2016.
Bancada do PT – Wasny de Roure, Ricardo Vale, Chico Vigilante