O governo federal abriu, nesta quarta-feira (27), nova consulta pública sobre o decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet no País. O texto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede.
A minuta do decreto foi apresentada pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, das Comunicações, André Figueiredo, e da Cultura, Juca Ferreira.
Os interessados em colaborar poderão apresentar as sugestões até o dia 29 de fevereiro. Se houver necessidade, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça informou que o prazo poderá ser estendido.
O texto, que foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em abril de 2014, já passou por outros processos de consulta pública no último ano.
Para o ministro José Eduardo Cardozo, o Marco Civil da Internet é uma referência mundial.
“O Marco Civil da Internet é uma referência para o mundo. Ele é inovador no conteúdo e na forma, pela participação da sociedade em sua elaboração. Por isso, adotamos a mesma metodologia para sua regulamentação”, avaliou o ministro.
Na avaliação do ministro da Cultura, o Marco Civil da Internet deverá ser atualizado constantemente.
“Não existirá o momento em que poderemos respirar e dizer ‘chegamos à regulamentação ideal’. A internet é um território em permanente evolução . Então, essa regulamentação terá que ser atualizada periodicamente”, explicou.
Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações da Agência Brasil
