Uma carta aberta de advogados, veiculada semana passada sob a forma de “informe publicitário” é mais uma denúncia – relevante –, entre as que vêm se sucedendo contra desmandos perpetrados em nome da chamada Operação Lava Jato.
O fato de alguns dos operadores do direito serem advogados de presos e/ou condenados em primeira instância não tira o mérito do “repúdio ao regime de supressão episódica de direitos e garantias verificado na Operação”, conforme o título do documento.
Somando-se a outro texto já subscrito anteriormente por juízes democráticos de juristas, a denúncia alerta para os exageros das delações forçadas, dos vazamentos seletivos de informações, ao excesso das prisões preventivas, para a espetacularização dos julgamentos, às restrições ao direito de defesa e ao trabalho dos advogados e – por que não? – “uma atuação judicial arbitrária e absolutista, de todo incompatível com o papel que se espera ver desempenhado por um juiz , na vigência de um Estado de Direito”.
O repúdio dos advogados, que recebeu ataques indecorosos por alguns responsáveis pela Operação, estendeu-se, ainda, para o trabalho sujo de uma semanal da imprensa marrom, que publicou fotografias de alguns réus, provavelmente extraídas de seus prontuários, com a clara intenção de “promover-lhes o enxovalhamento e instigar a opinião pública”.
E a denúncia – que exige resposta das autoridades – prossegue: “Ainda que parcela significativa da população não se dê conta disso, essa estratégia de massacre midiático passou a fazer parte de um plano de comunicação, desenvolvido em conjunto e em paralelo às acusações formais, e que tem por espúrios objetivos incutir na coletividade a crença de que os acusados são culpados antes mesmos de serem julgados…”
O combate à corrupção, a corruptos e corruptores, não pode servir à violação de direitos, nem tampouco para fragilizar a democracia, tão duramente conquistada. É preciso vigilância e luta aberta contra este embrião de Estado de exceção que ameaça crescer dentro do Estado Democrático de Direito.
Rui Falcão é presidente nacional do PT
